[gial] Quem assina pela Mesa?

Diretor Legislativo - Adriano Meira legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
Quinta Novembro 27 08:05:36 BRST 2014


Bom Dia Pessoal,

Obrigado pelos posicionamentos. 
No nosso entender, aqui da Câmara, como diz no RI que a competência de nomeação e exoneração é da Mesa, então, assina-se o Presidente e 1° Secretário, pois o Vice-Presidente e 1° Secretário apenas tem a função de substituí-los. Sendo assim, como a competência de nomeação e exoneração é da Mesa, se um dos dois não quiserem assinar uma contratação, não será contratado e também, não pode-se assinar o Presidente e Vice ou Presidente e 2° Secretário sem que os titulares do cargo estejam afastados e os mesmos os substituam.

Será nosso posicionamento correto?

Att.
Adriano Meira

From: adjane luiza Queiroz 
Sent: Wednesday, November 26, 2014 5:30 PM
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
Subject: Re: [gial] Quem assina pela Mesa?

No meu entendimento a nomeação deverá estar assinada por todos os membros da mesa, pois o dispositivo do regimento diz que é competência da mesa a nomeação e exoneração do funcionário e no mesmo diploma legal diz que a mesa é composta por presidente vice-presidente  e secretários no entanto não traz a função especifica de cada um só diz que se substituirão nesta ordem, no meu caso para precaver possíveis problemas futuros pego a assinatura de todos, pois no caso de apenas o presidente vice-presidente e 2º secretário quererem a contratação o funcionário não será contratado porque o 1º secretário foi contra. 


Em 26 de novembro de 2014 14:39, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

  Adriano, 

  Vamos "começar pelo início". Quem nomeia e exonera servidor público, comissionado ou efetivo? O Presidente da Câmara Municipal. Este representa o poder legislativo e é o ordenador de despesa.
  Por outro lado, pelo costume quem assina as portarias, ofícios e demais documentos da câmara municipal? O Presidente e o Primeiro Secretário.

  Mas o que cada um dos dois assina? Qual é o papel de um e o de outro?
  O Presidente assina dando efetividade ao ato, dando ordem, efetuando algum ato (no nosso caso, a nomeação de servidor público).
  Por isso que a assinatura dele vem abaixo da parte dispositiva do ofício.
  O Primeiro Secretário, assina naquilo que lhe compete, zelar pela correspondência oficial.
  Na parte que lhe cabe, vem o seguinte texto: "arquive-se e publique-se"
  Ou seja, resumidamente, ao primeiro secretário compete receber a correspondência oficial encaminhada pelo presidente e determina o arquivamento e a publicação desta correspondência. Ele não se compromete com a parte dispositiva, naquilo que se refere à nomeação do servidor. Pois ele não é ordenador de despesa, ele não representa o poder legislativo.
  Portanto, se o ofício de nomeação do servidor vier sem a assinatura do primeiro secretário, isto não lhe tira a legalidade.
  Apenas deve-se ter o cuidado de a portaria de nomeação venha a ser assinada pelo presidente e devidamente publicada

  Ao Primeiro secretário não compete atribuições específicas do presidente.

  Abraço



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  From: legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
  To: gial em listas.interlegis.gov.br
  Date: Tue, 25 Nov 2014 10:30:28 -0200
  Subject: [gial] Quem assina pela Mesa? 



  Bom Dia Pessoal,

  Gostaria da manifestação de vocês a respeito do seguinte, aqui na Câmara de Palmital, segundo o RI, a Mesa é composta por PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE e 1º e 2º SECRETÁRIOS

  Onde precisa-se de assinatura da Mesa, assinam somente o Presidente e o 1º Secretário. 

  Pergunto:
  No caso de uma contratação de funcionário comissionado, se o presidente quiser contratar, mas o 1º Secretário não concordar, pode-se ser assinado pelo presidente e vice-presidente? ou presidente e 2º secretário?

  Desde já, muito obrigado pela atenção de todos.

  Att.
  Adriano Meira

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