[gial] Quem assina pela Mesa?

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Novembro 26 14:39:23 BRST 2014


Adriano,
Vamos "começar pelo início". Quem nomeia e exonera servidor público, comissionado ou efetivo? O Presidente da Câmara Municipal. Este representa o poder legislativo e é o ordenador de despesa.Por outro lado, pelo costume quem assina as portarias, ofícios e demais documentos da câmara municipal? O Presidente e o Primeiro Secretário.
Mas o que cada um dos dois assina? Qual é o papel de um e o de outro?O Presidente assina dando efetividade ao ato, dando ordem, efetuando algum ato (no nosso caso, a nomeação de servidor público).Por isso que a assinatura dele vem abaixo da parte dispositiva do ofício.O Primeiro Secretário, assina naquilo que lhe compete, zelar pela correspondência oficial.Na parte que lhe cabe, vem o seguinte texto: "arquive-se e publique-se"Ou seja, resumidamente, ao primeiro secretário compete receber a correspondência oficial encaminhada pelo presidente e determina o arquivamento e a publicação desta correspondência. Ele não se compromete com a parte dispositiva, naquilo que se refere à nomeação do servidor. Pois ele não é ordenador de despesa, ele não representa o poder legislativo.Portanto, se o ofício de nomeação do servidor vier sem a assinatura do primeiro secretário, isto não lhe tira a legalidade.Apenas deve-se ter o cuidado de a portaria de nomeação venha a ser assinada pelo presidente e devidamente publicada
Ao Primeiro secretário não compete atribuições específicas do presidente.
Abraço

From: legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 25 Nov 2014 10:30:28 -0200
Subject: [gial] Quem assina pela Mesa?






Bom Dia Pessoal,
 
Gostaria da manifestação de vocês a respeito do seguinte, aqui na Câmara de 
Palmital, segundo o RI, a Mesa é composta por PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE e 1º e 
2º SECRETÁRIOS
 
Onde precisa-se de assinatura da Mesa, assinam somente o Presidente e o 1º 
Secretário. 
 
Pergunto:
No caso de uma contratação de funcionário comissionado, se o presidente 
quiser contratar, mas o 1º Secretário não concordar, pode-se ser assinado pelo 
presidente e vice-presidente? ou presidente e 2º secretário?
 
Desde já, muito obrigado pela atenção de todos.
 
Att.
Adriano Meira

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