[gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado

Ino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quinta Novembro 6 20:05:01 BRST 2014


Boa noite amigos do GIAL,

Satisfação renovada participar das discussões junto com vocês.

Diante das colocações do amigo de Palmital, a Legislação municipal é clara:
"I - Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão;"

Partindo deste princípio o servidor a que se refere a cima, se nunca teve
interrompido o seu tempo de prestação de serviços no cargo terá direito a
licença premio! Porém fica a pergunta: Se o citado funcionário foi há 07
anos nomeado por um determinado Presidente da Câmara através de uma
Portaria por ele assinada na época, pode essa mesma Portaria ter tido
validade por todo esse tempo?

Não foi necessário interromper tal atividade comissionada, para que um
outro Presidente pudesse - mesmo querendo mantê-lo na função - preparar uma
nova Portaria de nomeação, assinar e posteriormente publicar?

Se as respostas forem NEGATIVAS tudo bem, más, se forem positivas eu
entendo que houve nesse meio tempo a interrupção das atividades em algum
tempo fora os primeiros cinco anos.

E isso seria nocivo para o que diz a legislação em tela: "*Artigo 111 - *Ao
funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses
consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, *após cada quinquênio
ininterrupto de efetivo exercício"*.

Estarei acompanhando curioso pra ouvir os demais colegas da Lista...

Abraços de Ino Lucas - Ex-Vereador de Juripiranga/PB

Em 6 de novembro de 2014 14:27, Joailson Rodrigues de Souza <
rabisouza em live.com> escreveu:

> Adriano,
>
> SMJ, os Estados e os Municípios, desde que não contrariem a Constituição
> Federal e outras leis federais, podem legislar segundo as peculiaridades de
> cada qual,cumprindo-se então, a independência harmônica entre os poderes.
> Então se o Estatutuo local diz algo, com certeza deverá ser cumprido.
>
> ------------------------------
> From: legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Thu, 6 Nov 2014 13:31:17 -0200
>
> Subject: Re: [gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado
>
>  Boa Tarde,
>
> Aqui na Câmara Municipal de Palmital/SP, não é feita a exoneração ao final
> da gestão do presidente, após a posse do novo presidente, se ele quiser
> exonerar e contratar um novo funcionário, assim o faz, mas, se quiser
> manter o funcionário, nada é feito. Isso foi uma recomendação do próprio
> TCE – SP.
>
> Com isso, tem um funcionário acumulando mais de 7 anos em cargo
> comissionado, por isso a pergunta.
>
> Se analisarmos que no Art. 2º inciso I, diz que: “Funcionário Público:
> pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em
> comissão;”, então, um funcionário comissionado é um Funcionário Público,
> sendo assim, no artigo 111 ao dizer que: “Ao funcionário que requerer
> será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os
> direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo
> exercício.”, quer dizer que o funcionário, de acordo com inciso I do art.
> 2º, também pode ser o funcionário comissionado, teria direito a gozar a
> licença prêmio.
>
> Já no art. 118, explicita que o FUNCIONÁRIO ESTÁVEL poderá receber em
> dinheiro  a metade da licença prêmio que fizer jus, conforme diz: “Art. 118
> Ao funcionário estável que completar dez anos de ininterrupto e efetivo
> exercício poderá, a critério da Administração, ser concedido o direito de
> receber, em dinheiro, a metade da licença prêmio a que fizer jus, se assim
> o requerer no prazo de até trinta dias antes do início da fruição da
> licença.”
>
> Até aqui, entendo que o funcionário comissionado pode gozar a licença
> prêmio, mas não pode receber em dinheiro, correto?
>
> Agora, em caso de exoneração, cabe o funcionário receber a licença prêmio
> que faz jus, em dinheiro?
>
> Conhecem alguma legislação superior que possa contradizer isso que
> encontra-se na Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários
> Públicos do Município de Palmital?
>
> Att.
> Adriano Meira
>
>  *From:* Câmara Municipal de Guadalupe
> <camaramunicipalguadalupe em gmail.com>
> *Sent:* Thursday, November 06, 2014 1:05 PM
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> <gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Subject:* Re: [gial]Licença Prêmio para Funcionário Comissionado
>
>  Não há servidor comissionado por muito tempo, pois a final de cada
> gestão há a exoneração automática e compulsória de todos os cargos
> comissionados e de contratos com pessoas físicas e jurídicas, exceto
> contrato por obra!.
>
> Em 6 de novembro de 2014 10:10, Diretor Legislativo - Adriano Meira <
> legislativo em camarapalmital.sp.gov.br> escreveu:
>
>   Me desculpe pelo não entendimento, poderia me explicar melhor?
>
> Att.
> Adriano Meira
>
>  *From:* Brocoió <rabisouza em live.com>
> *Sent:* Thursday, November 06, 2014 8:39 AM
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> <gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Subject:* Re: [gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado
>
>   A resposta se tem direito se encontra no Art. 2 inciso I.
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "Diretor Legislativo - Adriano Meira" <
> legislativo em camarapalmital.sp.gov.br>
> Enviado: 5 de novembro de 2014 14:26
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <
> gial em listas.interlegis.gov.br>
> Assunto: [gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado
>
>   Boa Tarde Pessoal,
>
> Gostaria da opinião de vocês sobre o seguinte:
>
> Um funcionário comissionado há 7 anos e meio, faz jus gozar de
> licença-prêmio? Em caso de exoneração, cabe a Câmara indenizar a licença
> prêmio não gozada?
>
> Segue trechos da Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários
> Públicos do Município de Palmital:
>
>
> *Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
> Palmital.*
>
> *.*
>
> *.*
>
> *.*
>
> Artigo 2º - Para efeitos deste Estatuto, considera-se:
>
> I - Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de
> provimento efetivo ou em comissão;
>
> *.*
>
> *.*
>
> *.*
>
> *SEÇÃO XI*
>
> *Da Licença-Prêmio*
>
> *Artigo 111º - *Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio
> de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após
> cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.
>
> *§ 1º - *A licença-prêmio, com as vantagens da função comissionada,
> somente será concedida ao funcionário que a venha exercendo no período
> aquisitivo, por mais de 2 (dois) anos.
>
> *§ 2º - *Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será
> contado para efeito de licença-prêmio.
>
> *Artigo 112º - *Para fins de licença previsto nesta seção, não se
> consideram interrupção de exercício:
>
> I - os afastamentos enumerados no artigo 74 excetuando o previsto no item
> XV;
>
> II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se
> refere os itens I e II  do artigo 83, desde que o total de todas essas
> ausências não exceda o limite de 30 (trinta), no período de 5 (cinco) anos.
>
> *Parágrafo único - *Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que,
> dentro do período aquisitivo houver sofrido pena de suspensão.
>
> *Artigo 113º - *A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito,
> pela Mesa da Câmara, ou pelos diretores de autarquias municipais.
>
> *Artigo 114º - *A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser
> gozada integral ou em parcela não inferior a 30 (trinta) dias, atendido o
> interesse da Administração.
>
> *Artigo 115º - *A autoridade competente, tendo em vista o interesse da
> administração, devidamente fundamentado, decidirá dentro dos doze meses
> seguintes a aquisição da licença-prêmio, quanto a data de seu início e a
> sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
>
> *Artigo 116º - *O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão
> da licença-prêmio.
>
> *Artigo 117º - *A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato,
> quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos trinta dias
> seguintes ao da publicação daquele que a deferiu.
>
> *Artigo 118º - *Ao funcionário estável que completar dez anos de
> ininterrupto e efetivo exercício poderá, a critério da Administração, ser
> concedido o direito de receber, em dinheiro, a metade da licença prêmio a
> que fizer jus, se assim o requerer no prazo de até trinta dias antes do
> início da fruição da licença.
>
> *Parágrafo único - *Para a percepção em dinheiro, o cálculo será efetuado
> com base no padrão de vencimentos à época da opção.
>
> *Artigo 119º - *Para efeito de aposentadoria, serão contado o tempo de
> licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
>
>
>
>
>
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