[gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quinta Novembro 6 14:27:12 BRST 2014


Adriano, 

SMJ, os Estados e os Municípios, desde que não contrariem a Constituição Federal e outras leis federais, podem legislar segundo as peculiaridades de cada qual,cumprindo-se então, a independência harmônica entre os poderes. Então se o Estatutuo local diz algo, com certeza deverá ser cumprido.

From: legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 6 Nov 2014 13:31:17 -0200
Subject: Re: [gial]	Licença Prêmio para Funcionário Comissionado





Boa Tarde,
 
Aqui na Câmara Municipal de Palmital/SP, não é feita a 
exoneração ao final da gestão do presidente, após a posse do novo presidente, se 
ele quiser exonerar e contratar um novo funcionário, assim o faz, mas, se quiser 
manter o funcionário, nada é feito. Isso foi uma recomendação do próprio TCE – 
SP.
 
Com isso, tem um funcionário acumulando mais de 7 anos em 
cargo comissionado, por isso a pergunta.
 
Se analisarmos que no Art. 2º inciso I, diz que: “Funcionário 
Público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou 
em comissão;”, então, um funcionário comissionado é um Funcionário Público, 
sendo assim, no artigo 111 ao dizer 
que: “Ao funcionário que requerer será concedida 
licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu 
cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.”, quer dizer que 
o funcionário, de acordo com inciso I do art. 2º, também pode ser o funcionário 
comissionado, teria direito a gozar a licença 
prêmio.
 
Já no art. 118, explicita que o FUNCIONÁRIO ESTÁVEL poderá receber 
em dinheiro  a metade da licença prêmio que fizer jus, conforme diz: “Art. 
118 Ao funcionário estável que completar dez anos de ininterrupto e efetivo 
exercício poderá, a critério da Administração, ser concedido o direito de 
receber, em dinheiro, a metade da licença prêmio a que fizer jus, se assim o 
requerer no prazo de até trinta dias antes do início da fruição da 
licença.”
 
Até aqui, entendo que o funcionário comissionado pode 
gozar a licença prêmio, mas não pode receber em dinheiro, correto?
 
Agora, em caso de exoneração, cabe o funcionário receber a 
licença prêmio que faz jus, em dinheiro?
 
Conhecem alguma legislação superior que possa contradizer 
isso que encontra-se na Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários 
Públicos do Município de Palmital?
 
Att.
Adriano Meira


 

From: Câmara Municipal de 
Guadalupe 
Sent: Thursday, November 06, 2014 1:05 PM
To: Grupo Interlegis de Assessoria 
Legislativa 
Subject: Re: [gial]Licença Prêmio para Funcionário 
Comissionado
 

Não há servidor comissionado por muito tempo, pois a final de cada 
gestão há a exoneração automática e compulsória de todos os cargos comissionados 
e de contratos com pessoas físicas e jurídicas, exceto contrato por obra!.

 
Em 6 de novembro de 2014 10:10, Diretor Legislativo - 
Adriano Meira <legislativo em camarapalmital.sp.gov.br> escreveu:


  
  
  
  Me desculpe pelo não entendimento, poderia me explicar melhor?
   
  Att.
  Adriano Meira
  
  
   
  
  From: Brocoió 
  Sent: Thursday, November 06, 2014 8:39 AM
  To: Grupo Interlegis de 
  Assessoria Legislativa 
  Subject: Re: [gial] Licença Prêmio para Funcionário 
  Comissionado
   
  
  
  
  A resposta se tem direito se encontra no Art. 2 inciso I.

--- 
  Mensagem Original ---

De: "Diretor Legislativo - Adriano Meira" <legislativo em camarapalmital.sp.gov.br>
Enviado: 5 de 
  novembro de 2014 14:26
Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" 
  <gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: [gial] Licença 
  Prêmio para Funcionário Comissionado


  
  
  
  Boa Tarde Pessoal,
   
  Gostaria da opinião de vocês sobre o seguinte:
   
  Um funcionário comissionado há 7 anos e meio, faz jus gozar de 
  licença-prêmio? Em caso de exoneração, cabe a Câmara indenizar a licença 
  prêmio não gozada?
   
  Segue trechos da Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários 
  Públicos do Município de Palmital:
   
  Disciplina o Regime 
  Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de 
  Palmital.
  .
  .
  .
  Artigo 2º - Para efeitos 
  deste Estatuto, considera-se:
  I - Funcionário Público: 
  pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em 
  comissão;
  .
  .
  .
  SEÇÃO XI
  Da 
  Licença-Prêmio
  Artigo 111º - Ao 
  funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses 
  consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio 
  ininterrupto de efetivo exercício.
  § 1º - A licença-prêmio, 
  com as vantagens da função comissionada, somente será concedida ao funcionário 
  que a venha exercendo no período aquisitivo, por mais de 2 (dois) 
  anos.
  § 2º - Somente o tempo de 
  serviço público, prestado ao Município, será contado para efeito de 
  licença-prêmio.
  Artigo 112º - Para fins 
  de licença previsto nesta seção, não se consideram interrupção de 
  exercício:
  I - os afastamentos enumerados 
  no artigo 74 excetuando o previsto no item XV;
  II - as faltas abonadas, as 
  justificadas e os dias de licença a que se refere os itens I e II 
   do artigo 83, desde que o total de todas essas ausências 
  não exceda o limite de 30 (trinta), no período de 5 (cinco) anos.
  Parágrafo único - Não 
  terá direito a licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo 
  houver sofrido pena de suspensão.
  Artigo 113º - A 
  licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara, ou 
  pelos diretores de autarquias municipais.
  Artigo 114º - A 
  licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser gozada integral ou em 
  parcela não inferior a 30 (trinta) dias, atendido o interesse da 
  Administração.
  Artigo 115º - A 
  autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, 
  devidamente fundamentado, decidirá dentro dos doze meses seguintes a aquisição 
  da licença-prêmio, quanto a data de seu início e a sua concessão, por inteiro 
  ou parceladamente.
  Artigo 116º - O 
  funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença-prêmio. 
  
  Artigo 117º - A concessão 
  de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o 
  seu gozo dentro dos trinta dias seguintes ao da publicação daquele que a 
  deferiu.
  Artigo 118º - Ao 
  funcionário estável que completar dez anos de ininterrupto e efetivo exercício 
  poderá, a critério da Administração, ser concedido o direito de receber, em 
  dinheiro, a metade da licença prêmio a que fizer jus, se assim o requerer no 
  prazo de até trinta dias antes do início da fruição da licença.
  Parágrafo único - Para a 
  percepção em dinheiro, o cálculo será efetuado com base no padrão de 
  vencimentos à época da opção.
  Artigo 119º - Para efeito 
  de aposentadoria, serão contado o tempo de licença-prêmio que o funcionário 
  não houver gozado.
   
   
  
  

  
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