[gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado

Diretor Legislativo - Adriano Meira legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
Quinta Novembro 6 13:31:17 BRST 2014


Boa Tarde,

Aqui na Câmara Municipal de Palmital/SP, não é feita a exoneração ao final da gestão do presidente, após a posse do novo presidente, se ele quiser exonerar e contratar um novo funcionário, assim o faz, mas, se quiser manter o funcionário, nada é feito. Isso foi uma recomendação do próprio TCE – SP.

Com isso, tem um funcionário acumulando mais de 7 anos em cargo comissionado, por isso a pergunta.

Se analisarmos que no Art. 2º inciso I, diz que: “Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;”, então, um funcionário comissionado é um Funcionário Público, sendo assim, no artigo 111 ao dizer que: “Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.”, quer dizer que o funcionário, de acordo com inciso I do art. 2º, também pode ser o funcionário comissionado, teria direito a gozar a licença prêmio.

Já no art. 118, explicita que o FUNCIONÁRIO ESTÁVEL poderá receber em dinheiro  a metade da licença prêmio que fizer jus, conforme diz: “Art. 118 Ao funcionário estável que completar dez anos de ininterrupto e efetivo exercício poderá, a critério da Administração, ser concedido o direito de receber, em dinheiro, a metade da licença prêmio a que fizer jus, se assim o requerer no prazo de até trinta dias antes do início da fruição da licença.”

Até aqui, entendo que o funcionário comissionado pode gozar a licença prêmio, mas não pode receber em dinheiro, correto?

Agora, em caso de exoneração, cabe o funcionário receber a licença prêmio que faz jus, em dinheiro?

Conhecem alguma legislação superior que possa contradizer isso que encontra-se na Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital?

Att.
Adriano Meira

From: Câmara Municipal de Guadalupe 
Sent: Thursday, November 06, 2014 1:05 PM
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
Subject: Re: [gial]Licença Prêmio para Funcionário Comissionado

Não há servidor comissionado por muito tempo, pois a final de cada gestão há a exoneração automática e compulsória de todos os cargos comissionados e de contratos com pessoas físicas e jurídicas, exceto contrato por obra!.

Em 6 de novembro de 2014 10:10, Diretor Legislativo - Adriano Meira <legislativo em camarapalmital.sp.gov.br> escreveu:

  Me desculpe pelo não entendimento, poderia me explicar melhor?

  Att.
  Adriano Meira

  From: Brocoió 
  Sent: Thursday, November 06, 2014 8:39 AM
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Subject: Re: [gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado

  A resposta se tem direito se encontra no Art. 2 inciso I.

  --- Mensagem Original ---

  De: "Diretor Legislativo - Adriano Meira" <legislativo em camarapalmital.sp.gov.br>
  Enviado: 5 de novembro de 2014 14:26
  Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <gial em listas.interlegis.gov.br>
  Assunto: [gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado


  Boa Tarde Pessoal,

  Gostaria da opinião de vocês sobre o seguinte:

  Um funcionário comissionado há 7 anos e meio, faz jus gozar de licença-prêmio? Em caso de exoneração, cabe a Câmara indenizar a licença prêmio não gozada?

  Segue trechos da Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital:

  Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.

  .

  .

  .

  Artigo 2º - Para efeitos deste Estatuto, considera-se:

  I - Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

  .

  .

  .

  SEÇÃO XI

  Da Licença-Prêmio

  Artigo 111º - Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.

  § 1º - A licença-prêmio, com as vantagens da função comissionada, somente será concedida ao funcionário que a venha exercendo no período aquisitivo, por mais de 2 (dois) anos.

  § 2º - Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado para efeito de licença-prêmio.

  Artigo 112º - Para fins de licença previsto nesta seção, não se consideram interrupção de exercício:

  I - os afastamentos enumerados no artigo 74 excetuando o previsto no item XV;

  II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se refere os itens I e II  do artigo 83, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite de 30 (trinta), no período de 5 (cinco) anos.

  Parágrafo único - Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo houver sofrido pena de suspensão.

  Artigo 113º - A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara, ou pelos diretores de autarquias municipais.

  Artigo 114º - A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser gozada integral ou em parcela não inferior a 30 (trinta) dias, atendido o interesse da Administração.

  Artigo 115º - A autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, decidirá dentro dos doze meses seguintes a aquisição da licença-prêmio, quanto a data de seu início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.

  Artigo 116º - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença-prêmio. 

  Artigo 117º - A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos trinta dias seguintes ao da publicação daquele que a deferiu.

  Artigo 118º - Ao funcionário estável que completar dez anos de ininterrupto e efetivo exercício poderá, a critério da Administração, ser concedido o direito de receber, em dinheiro, a metade da licença prêmio a que fizer jus, se assim o requerer no prazo de até trinta dias antes do início da fruição da licença.

  Parágrafo único - Para a percepção em dinheiro, o cálculo será efetuado com base no padrão de vencimentos à época da opção.

  Artigo 119º - Para efeito de aposentadoria, serão contado o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.








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