[gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado

Câmara Municipal de Guadalupe camaramunicipalguadalupe em gmail.com
Quinta Novembro 6 13:05:22 BRST 2014


Não há servidor comissionado por muito tempo, pois a final de cada gestão
há a exoneração automática e compulsória de todos os cargos comissionados e
de contratos com pessoas físicas e jurídicas, exceto contrato por obra!.

Em 6 de novembro de 2014 10:10, Diretor Legislativo - Adriano Meira <
legislativo em camarapalmital.sp.gov.br> escreveu:

>   Me desculpe pelo não entendimento, poderia me explicar melhor?
>
> Att.
> Adriano Meira
>
>  *From:* Brocoió <rabisouza em live.com>
> *Sent:* Thursday, November 06, 2014 8:39 AM
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> <gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Subject:* Re: [gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado
>
>  A resposta se tem direito se encontra no Art. 2 inciso I.
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "Diretor Legislativo - Adriano Meira" <
> legislativo em camarapalmital.sp.gov.br>
> Enviado: 5 de novembro de 2014 14:26
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <
> gial em listas.interlegis.gov.br>
> Assunto: [gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado
>
>   Boa Tarde Pessoal,
>
> Gostaria da opinião de vocês sobre o seguinte:
>
> Um funcionário comissionado há 7 anos e meio, faz jus gozar de
> licença-prêmio? Em caso de exoneração, cabe a Câmara indenizar a licença
> prêmio não gozada?
>
> Segue trechos da Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários
> Públicos do Município de Palmital:
>
>
> *Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
> Palmital.*
>
> *.*
>
> *.*
>
> *.*
>
> Artigo 2º - Para efeitos deste Estatuto, considera-se:
>
> I - Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de
> provimento efetivo ou em comissão;
>
> *.*
>
> *.*
>
> *.*
>
> *SEÇÃO XI*
>
> *Da Licença-Prêmio*
>
> *Artigo 111º - *Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio
> de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após
> cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.
>
> *§ 1º - *A licença-prêmio, com as vantagens da função comissionada,
> somente será concedida ao funcionário que a venha exercendo no período
> aquisitivo, por mais de 2 (dois) anos.
>
> *§ 2º - *Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será
> contado para efeito de licença-prêmio.
>
> *Artigo 112º - *Para fins de licença previsto nesta seção, não se
> consideram interrupção de exercício:
>
> I - os afastamentos enumerados no artigo 74 excetuando o previsto no item
> XV;
>
> II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se
> refere os itens I e II  do artigo 83, desde que o total de todas essas
> ausências não exceda o limite de 30 (trinta), no período de 5 (cinco) anos.
>
> *Parágrafo único - *Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que,
> dentro do período aquisitivo houver sofrido pena de suspensão.
>
> *Artigo 113º - *A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito,
> pela Mesa da Câmara, ou pelos diretores de autarquias municipais.
>
> *Artigo 114º - *A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser
> gozada integral ou em parcela não inferior a 30 (trinta) dias, atendido o
> interesse da Administração.
>
> *Artigo 115º - *A autoridade competente, tendo em vista o interesse da
> administração, devidamente fundamentado, decidirá dentro dos doze meses
> seguintes a aquisição da licença-prêmio, quanto a data de seu início e a
> sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
>
> *Artigo 116º - *O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão
> da licença-prêmio.
>
> *Artigo 117º - *A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato,
> quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos trinta dias
> seguintes ao da publicação daquele que a deferiu.
>
> *Artigo 118º - *Ao funcionário estável que completar dez anos de
> ininterrupto e efetivo exercício poderá, a critério da Administração, ser
> concedido o direito de receber, em dinheiro, a metade da licença prêmio a
> que fizer jus, se assim o requerer no prazo de até trinta dias antes do
> início da fruição da licença.
>
> *Parágrafo único - *Para a percepção em dinheiro, o cálculo será efetuado
> com base no padrão de vencimentos à época da opção.
>
> *Artigo 119º - *Para efeito de aposentadoria, serão contado o tempo de
> licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
>
>
>
>
>
>  ------------------------------
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
*Antonio Carlos Torres*
Secretário
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20141106/3f1e03de/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL