[gial] Licença Prêmio para Funcionário Comissionado

Diretor Legislativo - Adriano Meira legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
Quarta Novembro 5 16:25:40 BRST 2014


Boa Tarde Pessoal,

Gostaria da opinião de vocês sobre o seguinte:

Um funcionário comissionado há 7 anos e meio, faz jus gozar de licença-prêmio? Em caso de exoneração, cabe a Câmara indenizar a licença prêmio não gozada?

Segue trechos da Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital:

Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.

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Artigo 2º - Para efeitos deste Estatuto, considera-se:

I - Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

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SEÇÃO XI

Da Licença-Prêmio

Artigo 111º - Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.

§ 1º - A licença-prêmio, com as vantagens da função comissionada, somente será concedida ao funcionário que a venha exercendo no período aquisitivo, por mais de 2 (dois) anos.

§ 2º - Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado para efeito de licença-prêmio.

Artigo 112º - Para fins de licença previsto nesta seção, não se consideram interrupção de exercício:

I - os afastamentos enumerados no artigo 74 excetuando o previsto no item XV;

II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se refere os itens I e II  do artigo 83, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite de 30 (trinta), no período de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único - Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo houver sofrido pena de suspensão.

Artigo 113º - A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara, ou pelos diretores de autarquias municipais.

Artigo 114º - A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser gozada integral ou em parcela não inferior a 30 (trinta) dias, atendido o interesse da Administração.

Artigo 115º - A autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, decidirá dentro dos doze meses seguintes a aquisição da licença-prêmio, quanto a data de seu início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.

Artigo 116º - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença-prêmio. 

Artigo 117º - A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos trinta dias seguintes ao da publicação daquele que a deferiu.

Artigo 118º - Ao funcionário estável que completar dez anos de ininterrupto e efetivo exercício poderá, a critério da Administração, ser concedido o direito de receber, em dinheiro, a metade da licença prêmio a que fizer jus, se assim o requerer no prazo de até trinta dias antes do início da fruição da licença.

Parágrafo único - Para a percepção em dinheiro, o cálculo será efetuado com base no padrão de vencimentos à época da opção.

Artigo 119º - Para efeito de aposentadoria, serão contado o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.






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