[gial] Projeto de lei

edson melo melitocmi em hotmail.com
Domingo Maio 4 13:47:02 BRT 2014


Colega Adriana,
Boa tarde.
A resposta para a sua pergunta reside tão somente na aplicabilidade do Art. 16 da Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), como segue:
"Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.  (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)"
Espero ter ajudado.
Atc,
Edson MeloCâmara Municipal de Itaberaba - Bahia

> Date: Sun, 4 May 2014 11:53:35 -0300
> From: wagnerr em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Projeto de lei
> 
> Adriana,
> 
> divergindo do grupo, não creio que o projeto seja inconstitucional ou  
> mesmo desnecessário. A Lei n. 8.666 é norma geral, cabendo a cada ente  
> federativo detalhá-la.
> 
> Penso, contudo, que não se deve estabelecer a obrigação do Município  
> informar a Câmara, que deve acompanhar os atos de publicidade do Poder  
> Executivo. Talvez se deva ampliar a publicidade das licitações e de  
> suas dispensa obrigação que alcançaria também a Câmara Municipal.
> 
> Não consigo ver em que medida uma norma desta natureza atinge o  
> equilíbrio entre os Poderes e a discricionariedade do Chefe do Poder  
> Executivo.
> 
> Abraço,
> 
> Guilherme Ribeiro
> ALMG
> 
> Citando Adriana Chaves <a.agchaves em hotmail.com>:
> 
> > Boa noite,
> >
> > Sou novata por aqui porém já faço parte do grupo gitec.
> > Precisamos criar um projeto que faça com que o executivo informe a  
> > Camara com antecedencia sobre todas as licitações por ela gerada,  
> > para podermos dar mais transparência aos munícipes.
> > Se alguém puder me ajudar agradeço.
> >
> > Att
> >
> > Adriana Chaves
> > Câmara Municipal de Pirai RJ
> 
> 
> 
> -- 
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
> 
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> 
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
> 
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
 		 	   		  
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