[gial] PERGUNTA

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Março 18 17:07:33 BRT 2014


Nobres colegas:

A indagação do José Ricardo é extremamente oportuna e digna de 
discussão. Nesse caso, para elucidar a questão, reproduzo o disposto no 
"Manual de Redação Parlamentar" da Assembleia de Minas, o qual pode ser 
acessado no site da instituição:

"*A expressão 'e dá outras providências', que às vezes aparece no final 
das ementas, somente deve ser usada se a proposição contiver 
dispositivos complementares, relacionados com o objeto central do 
projeto, como disposições modificativas de leis em vigor ou alterações 
na estrutura administrativa de órgãos públicos, destinadas a 
possibilitar a implementação da lei nova". *
Portanto, a regra geral é a não utilização dessa expressão, que é 
tradicionalmente mencionada nos textos normativos, mesmo não dando 
ensejo à sua utilização. Para exemplificar, não teria sentido o uso da 
expressão nos projetos que declaram de utilidade pública determinadas 
associações, que dão denominação a próprios públicos e nos projetos 
meramente autorizativos.

Antônio Calhau


Em 18/03/2014 16:04, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Eu sou da opinião que nunca
> O que observo é o uso exagerado e sem critério desta expressão
> Em regra, leis pequenas cujas ementas bem resumem seu conteúdo e por 
> vício usa-se a malfadada expressão 'e dá outras providências'. Indago, 
> quais providências são dadas?
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Tue, 18 Mar 2014 15:15:04 -0300
> From: asevedojro em bol.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] PERGUNTA
>
> Companheiros, em que circunstancia deve-se, na ementa, usar a frase "e 
> dá outras providencias".
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA/MA
>
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> pesquisar o hist?rico da lista visite: 
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou 
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>
>

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