[gial] PERGUNTA (e dá outras providências)

Guilherme Wagner Ribeiro wagnerr em almg.gov.br
Terça Março 18 15:19:14 BRT 2014


Asevedo,

quando efetivamente der outras providências. É uma expressão que revela, 
salvo melhor juízo, uma falha de técnica legislativa, porque um projeto 
de lei deve tratar exclusivamente de uma matéria. Um projeto de lei não 
deve tratar de determinado assunto e dar outras providências. Cada 
providência merece um projeto de lei específico.

A resposta atendeu?



Em 18/03/2014 15:15, asevedojro escreveu:
> Companheiros, em que circunstancia deve-se, na ementa, usar a frase "e 
> dá outras providencias".
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA/MA
>
>

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