[gial] todo tipo de incoerencia

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Sexta Março 14 15:21:27 BRT 2014


Joailson:

Nós, que somos assessores parlamentares e damos suporte 
técnico-administrativo aos membros do Legislativo, temos que ter cuidado 
com esse tipo de comportamento. Cabe-nos alertar os parlamentares sobre 
os problemas técnico-jurídicos que maculam as proposições que tramitam 
nas casas legislativas. Entretanto, não podemos fazer as vezes de 
Vereador ou Deputado, pois não titularizamos mandato parlamentar. Se ele 
insiste em permanecer no erro, ou seja, inserir o nome do Prefeito nos 
projetos de lei que apresenta à Câmara, a responsabilidade é do 
parlamentar, e não do técnico. O assessor deve dar a informação correta 
para o Vereador, à luz das normas constitucionais e regimentais 
pertinentes, deixando claro que esse comportamento não tem amparo na 
ordem jurídica. Mas não pode obrigar o parlamentar a seguir suas 
orientações. Nesse caso, fazemos o papel de Pôncio Pilatos: "lavamos as 
mãos".
Situação análoga acontece quando o relator de um projeto de lei 
(Deputado ou Vereador) na Comissão de Justiça, ao ser orientado pelo 
Consultor ou Assessor sobre a inconstitucionalidade da matéria, elabora 
parecer pela constitucionalidade do projeto. São os ossos do ofício. 
Infelizmente, não temos o poder de corrigir todos os equívocos com que 
nos deparamos. Em situações dessa natureza, o bom senso do parlamentar é 
fundamental.
É a minha opinião sobre o assunto.
Att,

Antônio Calhau



Em 14/03/2014 11:47, Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
> tem um vereador aqui que coloca o nome do Prefeito em seus projetos de 
> lei, como se o Prefeito vai assinar em conjunto com ele;   fiz ver que 
> um projeto de lei ou é de autoria do Executivo ou dalgum legislador, 
> mas como o meu cargo é comissionado e dependo dele para manter minha 
> família que é numerosa, observo que continua mandando do mesmo jeito e 
> já não advirto, com medo de uma controvérsia. Digo isto para que os 
> senhores vejam como é difícil lidar com certas situações.
>
>

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