[gial] duvidas

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Março 13 10:25:11 BRT 2014


Maria,

A regulação das normas sobre serviço público no âmbito do município é de competência legislativa do próprio município. Ou seja, a regra que norteia o recebimento de tais gratificações depende do que a lei municipal dispuser.

abraço

Date: Wed, 12 Mar 2014 13:41:45 -0300
From: galmoreira em ig.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] duvidas

Olá amigos do gial,Gostaria de saber se existe algum amparo em lei, referente a gratificação por nível universitário como titulo de incentivo para servidores públicos municipais.
temos uma resolução aqui na Câmara do ano de 1995 que garante essa gratificação, e temos servidores que já recebem, gostaria de saber se existe alguma lei maior que proíba essa garantia para os serviodores? 

Gal Moreira


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