[gial] IPTU PROPORCIONAL

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Março 12 11:55:05 BRT 2014


Raoni,

Primeiro que toda discussão deve ser pautada pelo respeito à opinião alheia. Ao contrário, descamba para a desqualificada agressividade, típica de quem nada acrescenta.
Segundo, posições ideológicas devem ser excluídas desta discussão. Mesmo por que eu não me proponho a isso.
Quanto ao argumento da arrecadação brasileira, informe-me melhor.
E estamos falando de município, imagino eu, o primo pobre do sistema tributário brasileiro. Portanto, eu continuo defendendo (com argumentos) minhas posições.
E não estou falando de valor venal do imóvel. eu estou me referindo à progressividade do imposto, o que é previsto na legislação constitucional brasileira e não é aplicado pela maioria dos municípios.



Date: Mon, 10 Mar 2014 18:21:00 -0300
From: raonimendes12 em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] IPTU PROPORCIONAL

A todos,
A novidade que percebo aqui é em relação ao argumento de que o poder público precisa aumentar a receita e não diminuí-la, já que não consegue com o orçamento atual dar cobertura de serviços a todas as áreas da cidade. Nesse aspecto, o interlocutor foi extremamente infeliz! Usou uma visão reducionista que contempla a administração pública como exemplo de otimização no uso de recursos e redução de custos operacionais, já que na cabeça dele se não consegue com o recurso que tem é porque o dinheiro é curto. Meu Amigo, isso é uma piada! Essa ideia não passa de uma falsa premissa que instiga os infames mamadores do serviço e poder público a justificarem suas investidas em busca de mais e mais impostos. Quanto a solução proposta por ele, de aumentar o imposto para quem paga mais e isentar quem paga menos, não podemos enveredar pelo lado do socialismo tributário: ele não soluciona o problema, mas o potencializa! Na verdade, quanto ao IPTU, quem pode mais já paga mais, visto que ele é calculado de acordo com o valor do imóvel, ou seja: maior poder aquisitivo, melhores imóveis e maior a conta do IPTU. O inverso também é verdadeiro! Porém, não podemos continuar aceitando que o poder público cobre do contribuinte por aquilo que não consegue fornecer e a sociedade se dê por satisfeita enquanto políticos gozam benesses imorais. O Brasil tem a 14ª maior carga tributária do mundo, mas oferece os piores serviços públicos que alguém pode dispor. Enxugar a máquina é a solução e não onerar o contribuinte sob a falsa alegação de que não se faz porque o orçamento é curto. Nós temos os políticos mais caros do mundo e isso nunca entra em debate quando se discute carga tributária... 

Abraços. 
Raoni

www.raonimendes.com.br
Em 25/02/2014 17:13, "Higino Vieira" <higinovieira em gmail.com> escreveu:

José Ricardo,
Muito válidas as suas considerações, mas aqui não se trata de progressividade e sim de proporcionalidade.
O que dizer a um cidadão que mora numa rua sem iluminação pública, sem calçamento e sem saneamento básico que paga o mesmo IPTU do vizinho da outra rua que conta com todos esses recursos?

Concordo que essa questão deve ser considerada com cautela, porém acredito que um Legislativo ativo pode chegar a resultados surpreendentes. E esse projeto de lei é um bom exemplo disso.

Vide link abaixo com matéria jornalística que ilustra bem as disparidades na cobrança do imposto.
http://g1.globo.com/pb/paraiba/bom-dia-pb/videos/t/edicoes/v/boleto-para-pagamento-do-iptu-de-jp-deve-ser-distribuido-ate-10-de-fevereiro/3115794/

Boa tarde,

_____________________Higino Brito Vieira
Em 25/02/2014, às 13:27, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:





Higino,

A inovação desta lei municipal é a redução do tributo caso o imóvel não seja contemplado com um dos melhoramentos públicos.
Ouso discordar: progressividade no direito tributário não é isso. Progressividade é a possibilidade de criar alíquotas diferenciadas conforme o valor do imóvel ou o uso que o proprietário faz do mesmo (evitar a especulação imobiliária).

Eu também não concordo que justiça tributária é oferecer desconto no imposto se o contribuinte não estiver contemplado com melhorias urbanas. Ora, se o ente público não consegue contemplar todas as áreas do município com as melhorias urbanas necessárias, se faz necessário que haja mais arrecadação e não o contrário.

Justiça no direito tributário é tributar mais quem ganha mais e isentar quem ganha menos. Este é o ideal

Abraço

José Ricardo

From: higinovieira em gmail.com

Date: Tue, 25 Feb 2014 13:00:55 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] IPTU PROPORCIONAL


		
	
	
		
			
				Senhores,
Muito interessante a temática abaixo. Essa discussão se dá em João Pessoa - PB. Trago para que vcs leiam, debatam e pensem sobre a possibilidade de levar aos seus municípios. 
Me parece uma forma de tornar justa a cobrança de IPTU ao mesmo tempo em que impulsiona o Executivo a investir em infra-estrutura para alcançar uma melhor arrecadação.
A iniciativa é do Vereador Raoni Mendes e tem gerado bastante polêmica.
Em anexo o projeto de lei.
Abraços a todos
Higino_______________________


				A cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano/IPTU é determinada pelo Código Tributário
Nacional e regulamentada de acordo com a legislação de cada Município. Para que haja a
cobrança do imposto é necessário que o imóvel esteja localizado em Zona Urbana e, de acordo
com a Lei N°5.172 de 25 de outubro de 1996, Zona U rbana é aquela em que se apresentam pelo
menos 02 (dois) dos 05 (cinco) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do local
considerado.

Constatada a presença de 02 (dois) ou mais dos 05 (cinco) melhoramentos descritos pela
legislação nacional, está caracterizado o fato gerador para a cobrança do IPTU.

Posta em evidência a condição sine qua non para a cobrança do IPTU, não há que questioná-la.
Porém, o desenvolvimento do conceito de justiça tributária e a falta de interesse dos governos
pela chamada reforma tributária nacional, gera a oportunidade de discutir localmente as
condições de tributação municipais.

Sendo assim, o IPTU Proporcional se mostra como um forte instrumento de justiça tributária e
atrai para o nível municipal o debate sobre a necessária reforma no sistema nacional de
tributação. Apesar de não mexer na alíquota de cálculo do imposto, a cobrança proporcional visa
que o contribuinte pague por aquilo que lhe é oferecido pelo Poder Público. Sendo oferecido um
desconto de 20% para cada um dos 05 (cinco) melhoramentos que não estiverem presentes na
área do imóvel em questão.

Além do fato gerador do imposto (presença de pelo menos dois dos cinco melhoramentos) ser
mantido e a alíquota de cálculo permanecer a mesma, o IPTU Proporcional oferece a
conveniência do contribuinte pagar por aquilo que recebe do Poder Público e inaugura uma fase
de justiça tributária municipal, onde cada cidadão possa se sentir respeitado enquanto
mantenedor do sistema político e social atual. 


<Lei Complementar 064.2011_IPTU Proporcional em JPA.jpeg>
				
			
		
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