[gial] PRIMEIRO EMPREGO

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Março 11 17:39:02 BRT 2014


Senhores gialeiros:

Programas ou campanhas educativas têm natureza eminentemente 
administrativa, razão pela qual não devem ser instituídos por lei, e sim 
por ato do Poder Executivo, normalmente decreto. É muito comum, nas 
casas legislativas, a apresentação de projetos de lei que criam ou 
autorizam o Executivo a instituir programa, o que não se coaduna com as 
diretrizes da Constituição Federal. Além disso, os projetos que tratam 
do assunto, em face de suas peculiaridades, normalmente estabelecem 
atribuições para órgãos ou entidades do Poder Executivo, o que afronta o 
secular princípio da Separação de Poderes, de longa tradição no Direito 
Brasileiro. Ora, segundo a jurisprudência do STF, o Legislativo não pode 
apresentar proposições que interfiram nas ações do Poder Executivo, mas 
tão somente estabelecer as diretrizes e parâmetros que nortearão a 
prestação de serviços públicos ou de atividades administrativas. 
Consequentemente, afigura-se-nos inconstitucional o projeto de 
iniciativa parlamentar que crie programa ou campanha e estabeleça 
competência para Secretarias Municipais ou demais órgãos do Poder 
Executivo.
Lembre-se, ainda, que o art. 167, I, da Constituição da República proíbe 
o "início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual".
Finalmente, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal só admite a 
criação de programas por meio de lei nos casos fixados na própria 
Constituição, o que atesta a natureza tipicamente administrativa do 
instituto. Sendo assim, não seria correto o tratamento da matéria 
mediante lei, pois o Legislativo estaria fazendo as vezes de Poder 
administrador.
É o que tenho a esclarecer.

Antônio Calhau
Em 11/03/2014 17:10, asevedojro escreveu:
> Pergunto;
> Programas, tipo primeiro emprego, não é de iniciativa do Executivo, 
> por implicar em aumento de
> despezas?
> Aguardo opiniões.
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA/MA
>
>

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