[gial] Corte de luz

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Segunda Março 10 10:08:24 BRT 2014


Colegas gialeiros:

É a primeira vez que vejo uma nova figura jurídica denominada "LEI 
PROMULGADA", como se fosse uma outra espécie legislativa. Mas não é o 
caso, seguramente. De plano, pode-se constatar dois equívocos de redação 
legislativa. O primeiro diz respeito à denominação de "Lei Promulgada"; 
a segunda refere-se à cláusula de promulgação, que faz alusão ao termo 
"projeto de lei nº 29, de 14 de outubro de 2011". Ora, sabe-se que a 
promulgação incide sobre *lei,* e não sobre projeto de lei, razão pela 
qual ela é obrigatória, diferentemente da sanção, que é uma mera 
prerrogativa. No caso em questão, creio que o Presidente da Câmara quis 
dar ênfase à promulgação da norma pela própria Câmara, em face da 
inércia do Executivo municipal em fazê-lo. Quando a Câmara rejeita o 
veto do Prefeito, o processo deve ser encaminhado ao Executivo para a 
promulgação da lei. Se este não o fizer em 48h, a competência para 
promulgar passa a ser do Presidente da Câmara, conforme manda a 
Constituição. Foi isso que ocorreu, mas o equívoco reside precisamente 
na referência explícita a "LEI PROMULGADA", dando a entender que seria 
uma nova espécie do processo legislativo. Bastaria mencionar "Lei nº 5, 
de 11 de novembro de 2011".
O segundo equívoco de técnica legislativa reside na menção expressa a 
"projeto de lei". Não é demais mencionar que se promulga a lei, e não o 
projeto de lei. Este já foi convertido em lei desde a derrubada do veto 
pela Câmara, mas depende do ato de promulgação (chancela, autenticação 
da norma) para a atestação de sua validade, executoriedade e produção de 
efeitos jurídicos.
É o que tenho a esclarecer, SMJ.

Antônio Calhau
Consultor da ALMG

Em 21/02/2014 10:28, Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
> Caro colega José Ricardo, veja essa Lei aqui em Presidente Figueiredo-AM.
>
> *LEI PROMULGADA Nº 05 de 11 de novembro de 2011.*
>
> **
>
> "Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica no 
> município de Presidente Figueiredo conforme especifica e determina 
> outras providências."
>
> **
>
> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das 
> atribuições que lhe são conferidaspelo Art. 65 caput e §§ 1° e 8º da 
> Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, e Art. 10, inciso 
> XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, 
> declara promulgado,o Projeto de Lei nº29 de 14 de outubrode2011.
>
> Art. 1º -- Fica proibido, em todo o município de Presidente Figueiredo 
> o corte do fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras, 
> sábados, domingos, vésperas e dias de feriados, em domicílios, 
> prestadores de serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas, 
> orfanatos, abrigos de idosos e instituições de apoio aos portadores de 
> necessidades especiais sediadas no Município.
>
> Art. 2º - O corte do fornecimento de energia elétrica, salvo o 
> disposto no art. 1º desta Lei, será permitido após o recebimento do 
> comunicado escrito do aviso de corte, contendo ciência do titular ou 
> usuário do imóvel, mediante o prazo de 15 (quinze) dias, exarada para 
> a regularização no pagamento ou negociação da(s) conta(s), sem o que, 
> depois de transcorrido o interregno se efetivará a suspensão do 
> fornecimento de energia elétrica e de água.
>
> Art.3º - As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo 
> anterior desta Lei, ficarão sujeitas a multa diária e outras sanções 
> legais a serem determinadas pelo Poder Executivo Municipal, que 
> regulamentará em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data 
> de publicação desta Lei.
>
> Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
> revogadas as disposições em contrário.
>
> Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, da Câmara Municipal de 
> Presidente Figueiredo, em 11 de novembrode 2011.
>
> Mário Roberto Caranha
>
> Presidente
>
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 21 Feb 2014 10:22:19 -0300
> Subject: [gial] Corte de luz
>
> Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de criatividade.
> O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia 
> elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente (corte) 
> por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de feriados, gostaria 
> de conhecer a opinião dos colegas.
>
> Abraço
>
> José Ricardo da Silveira Chagas
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