[gial] Emenda em PL de iniciativa exclusiva

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Segunda Março 10 08:59:43 BRT 2014


Antônio Calhar, perfeito seu comentário...

Date: Mon, 10 Mar 2014 08:27:08 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emenda em PL de iniciativa exclusiva


  
    
  
  
    A Câmara Municipal pode apresentar emenda a qualquer projeto de lei
    que tramita no Legislativo, ainda que se trata de projeto de
    iniciativa exclusiva do Executivo. Entretanto, a emenda parlamentar
    deve ter pertinência temática com o objeto do projeto e não poderá
    acarretar aumento da despesa prevista, salvo comprovação da fonte,
    ou seja, da origem dos recursos públicos. Se o Legislativo não
    pudesse emendar os projetos apresentados pelos demais Poderes, não
    poderia aperfeiçoar as matérias sujeitas a sua apreciação. Portanto,
    se a Câmara tem a prerrogativa constitucional de aprovar ou rejeitar
    projetos, é óbvio que ela poderá modificá-los por meio de emendas
    parlamentares, desde que respeitados os limites fixados na
    Constituição (pertinência temática e não aumentar a despesa). 

    É o que tenho a informar. 

    

    Antônio Calhau

    Em 24/02/2014 10:18, Câmara Municipal
      de Guadalupe escreveu:

    
    
      Colegas Gialeiros,
        

        
        Aqui em Guadalupe há 9 Vereadores, sendo que 6 da bancada
          governista.
        

        
        O Prefeito mandou um PL que altera o sistema de horas
          letivas e uma Vereadora da oposição apresentou uma emenda
          mudando o termo de hora para hora/aula.
        A comissão deu o parecer de emenda inconstitucional pois a
          lei orgânica rege que esse tipo de Projeto é de iniciativa
          exclusiva do Poder Executivo.
        

        
        
          
            Art. 106 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
            leis que
            disponham sobre:
          I
            – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
            empregos públicos na
            administração direta e autárquica ou aumento de sua
            remuneração;

          
          II
            – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
            cargos, estabilidade
            e aposentadoria;
          III
            – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
            Departamentos
            equivalentes e órgãos da administração pública;
          IV
            – Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
            créditos ou conceda
            auxílios, prêmios e subvenções;
          V – Instituição de tributos,
              bem como
              autorização de isenção, anistias fiscais e remissão de
              dívidas.
          

          
          Fica a
            questão: O Poder Legislativo em Projetos de iniciativa
            exclusiva do Poder Executivo não pode alterar por emenda? Só
            votar sim ou não?
                     
          
          

          
          -- 

          Antonio
                  Carlos Torres

            Secretário

          
        
      
      

      
      

    
    

  


-- 
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