[gial] Emenda em PL de iniciativa exclusiva

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Segunda Março 10 08:27:08 BRT 2014


A Câmara Municipal pode apresentar emenda a qualquer projeto de lei que 
tramita no Legislativo, ainda que se trata de projeto de iniciativa 
exclusiva do Executivo. Entretanto, a emenda parlamentar deve ter 
pertinência temática com o objeto do projeto e não poderá acarretar 
aumento da despesa prevista, salvo comprovação da fonte, ou seja, da 
origem dos recursos públicos. Se o Legislativo não pudesse emendar os 
projetos apresentados pelos demais Poderes, não poderia aperfeiçoar as 
matérias sujeitas a sua apreciação. Portanto, se a Câmara tem a 
prerrogativa constitucional de aprovar ou rejeitar projetos, é óbvio que 
ela poderá modificá-los por meio de emendas parlamentares, desde que 
respeitados os limites fixados na Constituição (pertinência temática e 
não aumentar a despesa).
É o que tenho a informar.

Antônio Calhau
Em 24/02/2014 10:18, Câmara Municipal de Guadalupe escreveu:
> Colegas Gialeiros,
>
> Aqui em Guadalupe há 9 Vereadores, sendo que 6 da bancada governista.
>
> O Prefeito mandou um PL que altera o sistema de horas letivas e uma 
> Vereadora da oposição apresentou uma emenda mudando o termo de hora 
> para hora/aula.
> A comissão deu o parecer de emenda inconstitucional pois a lei 
> orgânica rege que esse tipo de Projeto é de iniciativa exclusiva do 
> Poder Executivo.
>
> *Art. 106* -- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
> disponham sobre:
>
> I -- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
> públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua 
> remuneração;
>
> II -- Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
> estabilidade e aposentadoria;
>
> III -- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
> Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
>
> IV -- Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
> conceda auxílios, prêmios e subvenções;
>
> V -- Instituição de tributos, bem como autorização de isenção, 
> anistias fiscais e remissão de dívidas.
>
>
> Fica a questão: O Poder Legislativo em Projetos de iniciativa 
> exclusiva do Poder Executivo não pode alterar por emenda? Só votar sim 
> ou não?
>
>
>
> -- 
> /*Antonio Carlos Torres*/
> Secretário
>
>

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