[gial] Nomeação de aprovados em concurso público em final de mandato

Sidney Costacurta scostacurta em mpc.com.br
Segunda Junho 30 19:17:35 BRT 2014


Boa Noite

Peço ajuda aos colegas e jurisconsultos do GIAL

A Lei de responsabilidade fiscal diz que: ӎ nulo de pleno direito o ato de
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato” (Art. 21, único)

Aqui na CM Campinas, realizamos concurso público que foi homologado na
semana passada e hoje saiu a publicação convocando os aprovados para
preenchimento das vagas.

Certamente com as novas contratações haverá aumento na despesa com folha.

Pergunto:

Alguma Câmara ou Assembleia já experimentou situação semelhante?

Houve algum apontamento por parte do Tribunal de Contas?

Como foi a defesa? 

Abraço

 

Sidney Costacurta

CM Campinas/SP

 

 

 





 

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