[gial] Independência entre os poderes

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sábado Junho 21 09:09:36 BRT 2014


Amigo Joaílson,

Questão interessante.
Analiso do seguinte ponto: o secretário municipal é remunerado por subsídio fixado pela câmara municipal no ano anterior ao da posse do prefeito.
O Diretor do sistema previdenciário municipal, imagino que seja uma autarquia, não pode ser remunerado por subsídio. Será remunerado mediante vencimento aprovado igualmente pela câmara municipal.

Fico na presente dúvida: o sistema previdenciário é uma autarquia ou um fundo? O Diretor do sistema previdenciário é nomeado dentre servidores do quadro de carreira? Ou ele é um CC? A remuneração dele é paga pela prefeitura ou pela autarquia ou fundo previdenciário, dentro de sua verba para despesa corrente?

De qualquer forma, não há semelhança ou identidade dos dois cargos que justifique a equiparação, no meu modo de ver.

Abraço
From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 20 Jun 2014 16:01:28 +0300
Subject: Re: [gial] Independência entre os poderes




Bom Amigo e Colega José Ricardo, 

E o que acha de o Prefeito ter equiparado os vencimentos dos  Diretores do Sistema Previdenciário do Município ao de Secretário Municipal?  Há identidade ou semelhança entre o cargo
 de diretor de Sistema Previdenciário Próprio com o de secretário municipal?

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 18 Jun 2014 16:17:30 -0300
Subject: Re: [gial] Independência entre os poderes




Caro Joaílson,

Atrevo-me a opinar alguns pontos:
Sim, há independência entre os poderes legislativo e executivo, no sentido de um não poder interferir no que compete ao outro.
Quanto à perda do poder aquisitivo no vencimento dos servidores da Câmara Municipal, deverá haver reposição, ao menos, da inflação.
Quanto à equiparação do vencimento dos diretores da Câmara Municipal ao subsídio dos secretários municipais, não vejo como legal.
A lei é clara no tocante à isonomia entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo poder ou de outro poder.
Mas há de se ressaltar que não existe identidade ou semelhança entre o cargo de diretor de câmara municipal com o de secretário municipal.
O Secretário municipal possui nuances de servidor público com agente político, tanto que é remunerado mediante subsídio e o diretor de câmara municipal é remunerado mediante vencimento.
Por fim, que o presidente da câmara municipal não depende do prefeito municipal para dispor sobre seus servidores e a remuneração destes. Possui plena autonomia neste sentido.

Penso ter ajudado.

Abraço

José Ricardo

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 18 Jun 2014 16:20:14 +0300
Subject: [gial] Independência entre os poderes




Caros colegas do GIAL,  peço aos nobres colegas que opinem...

Tenho dito reiteradas vezes que não há independência entre Legislativo e Executivo. Só na teoria.

Há anos que nós, os Diretores Geral, de Finanças, de Administração e de Plenário, permanecemos com os mesmos salários inobstante a corrosão do poder aquisitivo pela inflação. temos pedido ao nosso Presidente, que, baseado na Lei Orgânica, que transcrevo, equipare o salário dos Diretores aos de Secretário Municipal:  



LEI ORGÂNICA

 

Art. 109. O
Município estabelecerá em lei, o regime jurídico de seus servidores,
consignando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, atendendo aos princípios
estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos de
Município de Presidente Figueiredo. 

            

§1° A lei assegurará, aos
servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos, de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvado
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.

 


Ele diz que depende do Prefeito.  

Tramita nesta Casa Projeto de Lei equiparando os salários dos Diretores do Regime Próprio de Previdência Social do Município aos de Secretários Municipais.  

Se depende do Prefeito, onde fica a independência do Legislativo?
 		 	   		  

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