[gial] Questionamento

edson melo melitocmi em hotmail.com
Quarta Junho 11 08:07:44 BRT 2014


Colega Antonio Calhau

Bom dia

Sinto-me bastante satisfeito e contemplado pela sua intervenção.

Muito obrigado.

EDSON MELO
Câmara Municipal de Itaberaba -BA

--- Mensagem Original ---

De: "Antônio José Calhau de Resende" <calhau em almg.gov.br>
Enviado: 10 de junho de 2014 17:18
Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial] Questionamento

Caro Edson:

Faltam elementos para uma resposta mais segura a seu questionamento. A
resolução de que se cogita é do Legislativo ou do Executivo? Se a
matéria tratada na resolução for de competência privativa da Câmara
Municipal, o procedimento correto para a sua revogação seria a edição de
outra resolução. Para exemplificar, o regimento interno da câmara é
disciplinado em resolução (ato normativo interno), e não em lei. Os
assuntos relacionados com a organização interna do Poder Legislativo
são, normalmente, tratados em resolução, que é promulgada pelo
Presidente da Câmara, não dependendo de sanção do Executivo. Aqui em
Minas, a resolução que contém o regimento interno da Assembleia é de
iniciativa privativa da Mesa diretora.
O assunto deve ser analisado em face da competência privativa para o
tratamento da matéria. Se o assunto está reservado para resolução, isso
significa que, em princípio, não poderia ser tratado em lei, sob pena de
contrariar o princípio da Separação de Poderes. Isso porque as regras de
iniciativa privativa previstas na Constituição constituem projeção
específica desse clássico princípio.
Situação diferente é a sustação da eficácia de ato normativo do
Executivo (decreto, regulamento, instrução normativa etc) que exorbita
os limites do poder regulamentar. Nesse caso, a Câmara pode suspender a
eficácia (efeito) de um decreto do Prefeito que contraria lei aprovada
pela Câmara ou que restringe ou amplia seu conteúdo. Nesse caso, não se
trata de revogação, mas tão somente de sustação dos efeitos jurídicos.
Uma norma só pode ser revogada por outra da mesma hierarquia ou de
hierarquia superior, desde que respeitadas as normas de iniciativa
privativa.
É o meu ponto de vista sobre a matéria.
Att,

Antônio Calhau


Em 10/06/2014 16:42, edson melo escreveu:
> Colegas,
>
> Boa tarde.
>
> Solicito ajuda no tocante ao seguinte questionamento: posso revogar
> uma Resolução através de uma Lei?
>
> Abraços em todos
>
> Edson Melo
> Itaberaba - Bahia
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20140611/985a7e01/attachment.html>
-------------- Próxima Parte ----------
-- 
Histórico do grupo:
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para administrar ou excluir sua conta visite:
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL