[gial] Questionamento

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Junho 10 17:18:08 BRT 2014


Caro Edson:

Faltam elementos para uma resposta mais segura a seu questionamento. A 
resolução de que se cogita é do Legislativo ou do Executivo? Se a 
matéria tratada na resolução for de competência privativa da Câmara 
Municipal, o procedimento correto para a sua revogação seria a edição de 
outra resolução. Para exemplificar, o regimento interno da câmara é 
disciplinado em resolução (ato normativo interno), e não em lei. Os 
assuntos relacionados com a organização interna do Poder Legislativo 
são, normalmente, tratados em resolução, que é promulgada pelo 
Presidente da Câmara, não dependendo de sanção do Executivo. Aqui em 
Minas, a resolução que contém o regimento interno da Assembleia é de 
iniciativa privativa da Mesa diretora.
O assunto deve ser analisado em face da competência privativa para o 
tratamento da matéria. Se o assunto está reservado para resolução, isso 
significa que, em princípio, não poderia ser tratado em lei, sob pena de 
contrariar o princípio da Separação de Poderes. Isso porque as regras de 
iniciativa privativa previstas na Constituição constituem projeção 
específica desse clássico princípio.
Situação diferente é a sustação da eficácia de ato normativo do 
Executivo (decreto, regulamento, instrução normativa etc) que exorbita 
os limites do poder regulamentar. Nesse caso, a Câmara pode suspender a 
eficácia (efeito) de um decreto do Prefeito que contraria lei aprovada 
pela Câmara ou que restringe ou amplia seu conteúdo. Nesse caso, não se 
trata de revogação, mas tão somente de sustação dos efeitos jurídicos.
Uma norma só pode ser revogada por outra da mesma hierarquia ou de 
hierarquia superior, desde que respeitadas as normas de iniciativa 
privativa.
É o meu ponto de vista sobre a matéria.
Att,

Antônio Calhau


Em 10/06/2014 16:42, edson melo escreveu:
> Colegas,
>
> Boa tarde.
>
> Solicito ajuda no tocante ao seguinte questionamento: posso revogar 
> uma Resolução através de uma Lei?
>
> Abraços em todos
>
> Edson Melo
> Itaberaba - Bahia
>
>

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