[gial] Abrangência de ponto facultativo decretado pelo Prefeito

Guilherme Wagner Ribeiro wagnerr em almg.gov.br
Terça Junho 10 15:42:29 BRT 2014


Prezado,

tenho forte convicção de que o decreto do Prefeito sobre ponto 
facultativo não alcança a Câmara Municipal, que tem autonomia para 
dispor sobre o seu funcionamento. Prevalece a independência.

Assim acontece no Estado de Minas Gerais, em que Judiciário e 
Legislativo não seguem necessariamente o funcionamento do Poder Executivo.

Atenciosamente, Guilherme Ribeiro



Em 10/06/2014 15:36, Caleb Pedroso escreveu:
> Olá amigos,
> Boa tarde a todos.
>
> Uma dúvida: se o Prefeito decretar ponto facultativo aqui no Município 
> para quinta-feira em virtude do jogo da seleção brasileira a Câmara 
> Municipal é obrigada a seguir essa decisão?
>
> Pergunto porque por aqui há quem defenda meio-turno... mas o Prefeito 
> vai decretar ponto facultativo e fechar a Prefeitura =:|
>
> Abraços e antecipadamente grato pelas orientações que vierem.




Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL