[gial] Subsidio de Prefeito e secretário municipal

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quinta Janeiro 30 08:15:51 BRST 2014


Desde que regulamentado através de Projeto de Lei na Câmara de Vereadores a
"revisão" que vc chama de reajuste é legal:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de
1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3>
 (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>


Abraços de Ino Lucas de Juripiranga/PB.


Em 29 de janeiro de 2014 14:34, Paulo Sergio Cordeiro <
paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:

>  Pode ser feita a revisão geral anual, na mesma data e indice, junto com
> os demais servidores. Em Salmourao fazemos apenas a partir da segundo ano
> da legislatura, pois, no primeiro ano não existe perda salarial e, assim,
> não se justificaria uma reposição.
>
> Abraços a todos!
>
> Paulo Sérgio
> C M Salmourão - SP
>
> Em 28-01-2014 23:44, Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas escreveu:
>
> Caros Colegas
>
>  Os cargos eletivos de Prefeito e vice-prefeito podem serem reajustados
> os subsídios anualmente?
>
>  Os cargos comissionados de Secretário Municipal podem pode ser
> reajustado  o subsídio anualmente?
>
>  Agradeço desde já.
>
>  Abraço
>
>  Leidivaldo Dantas
> Aramari-BA
>
>
>
>
> --
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