[gial] Consulta

regina laura reginaparaty_laura em hotmail.com
Domingo Janeiro 12 16:52:03 BRST 2014


Boa tarde.... Luis Fernando...

Obrigada  pela ajuda mais uma vez... agradeço a todos colegas que responderam... 

Quero deixar o prefeito enviar à Câmara... e por ele ter maioria na certa... irá  passar.... mas iremos fazer alguma coisa... não será fácil passar assim... direitos são direitos....

Olha... vou  aguardar voce e sua família aqui em Paraty... 

Abraços

Regina Laura

Date: Sat, 11 Jan 2014 14:50:45 -0200
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Consulta

Olá Regina! Boa tarde! São pertinentes e precisos os esclarecimentos dos amigos José Ricardo e Paulo Sérgio, e quem sou eu para debatê-los.Para agregar informações apenas...1) É legal esses 3 anos de probatório... não serem  contabilizados para o adicional por tempo de serviço??
Resposta: O art. 41, da CF dispõe que o servidor começa o tempo de serviço, ao entrar em "efetivo exercício".  Agora, nas hipóteses de afastamento ou licença, o prazo de avaliação do estágio probatório deve ser prorrogado pelo mesmo período do afastamento.  Como exemplo: se o servidor acometido de doença ou acidente, tiver seu afastamento das atividades por 7 meses.  Não será avaliado.  Somente quando retornar às atividades, reiniciará o estágio probatório que será de 3 anos e 7 meses, mas o cômputo do tempo de serviço será levado em consideração, ainda que tenha sido interrompido.  Nesse caso, não há como coincidir o tempo de estágio probatório com o tempo de serviço.
2) Funcionário que já trabalhou na prefeitura...averbou... essa averbação não pode contar para tempo de serviço??
Resposta: A averbação é válida, porém para o servidor público, em exercício da vereância, não é alcançado por esse direito, devido haver sobreposição de tempo de serviço.  Cai na mesma regra daquele servidor que tem dois empregos, um celetista e outro público.  Nesse caso, não há reconhecimento de sua averbação para efeito de aposentadoria.
3) O prefeito pode alterar o estatuto dos funcionários por decreto???
Resposta:  Os amigos Gialeiros foram bem incisivos.  O calor está demais aí...mas o Executivo somente poderá alterar o estatuto mediante lei aprovada pelos Vereadores.

Muito obrigado pela oportunidade de colaborar, Felicitações a todos(as) pelo ano que se inicia.
Paraty vou chegar aí  - risosAbraços, Regina, Luis Fernando


Em 11 de janeiro de 2014 13:37, Paulo Sergio Cordeiro <paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:


  
    
  
  
    Vamos ver se consigo ajudar:

      1 - O estágio probatório deve ser contabilizado como tempo de
      serviço normalmente, inclusive para os direitos previstos no
      Estatuto dos Servidores.

      2 - Prefeitura e Câmara são da mesma esfera de governo, os
      recursos de ambos vem do mesmo cofre, assim o tempo de serviço
      prestado em um deve ser contado no outro.

      3 - Uma lei não pode ser alterada por Decreto. Neste caso o
      Decreto serve para regulamentar a lei.

      

      Abraços

      

      Paulo Sérgio

      C. M. Salmourão - SP

      

      Em 10-01-2014 18:23, regina laura escreveu:

    
    
      
      Boa tarde... Luis Fernando...

        

        O concursado ao assumir ele fica em período probatório por 3
        anos.... 

        Perguntas:

        

        1) É legal esses 3 anos de probatório... não serem 
        contabilizados para o adicional por tempo de serviço??

        

        2) Funcionário que ja trabalhou na prefeitura...averbou... essa
        averbação nao pode contar para tempo de serviço??

        

        3) O prefeito pode alterar o estatuto dos funcionários por
        decreto???

        

        O calor está afetando muitas coisas aqui em Paraty....rsrsrs

        

        Abraços

        

        Regina Laura

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        

        
          

        
      
      

      
      

    
    

  


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