[gial] Consulta

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Sábado Janeiro 11 14:50:45 BRST 2014


Olá Regina! Boa tarde!
São pertinentes e precisos os esclarecimentos dos amigos José Ricardo e
Paulo Sérgio, e quem sou eu para debatê-los.
Para agregar informações apenas...
1) É legal esses 3 anos de probatório... não serem  contabilizados para o
adicional por tempo de serviço??
Resposta: O art. 41, da CF dispõe que o servidor começa o tempo de serviço,
ao entrar em "efetivo exercício".  Agora, nas hipóteses de afastamento ou
licença, o prazo de avaliação do estágio probatório deve ser prorrogado
pelo mesmo período do afastamento.  Como exemplo: se o servidor acometido
de doença ou acidente, tiver seu afastamento das atividades por 7 meses.
 Não será avaliado.  Somente quando retornar às atividades, reiniciará o
estágio probatório que será de 3 anos e 7 meses, mas o cômputo do tempo de
serviço será levado em consideração, ainda que tenha sido interrompido.
 Nesse caso, não há como coincidir o tempo de estágio probatório com o
tempo de serviço.

2) Funcionário que já trabalhou na prefeitura...averbou... essa averbação
não pode contar para tempo de serviço??
Resposta: A averbação é válida, porém para o servidor público, em exercício
da vereância, não é alcançado por esse direito, devido haver sobreposição
de tempo de serviço.  Cai na mesma regra daquele servidor que tem dois
empregos, um celetista e outro público.  Nesse caso, não há reconhecimento
de sua averbação para efeito de aposentadoria.

3) O prefeito pode alterar o estatuto dos funcionários por decreto???
Resposta:  Os amigos Gialeiros foram bem incisivos.  O calor está demais
aí...mas o Executivo somente poderá alterar o estatuto mediante lei
aprovada pelos Vereadores.

Muito obrigado pela oportunidade de colaborar,
Felicitações a todos(as) pelo ano que se inicia.
Paraty vou chegar aí  - risos
Abraços, Regina, Luis Fernando


Em 11 de janeiro de 2014 13:37, Paulo Sergio Cordeiro <
paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:

>  Vamos ver se consigo ajudar:
> 1 - O estágio probatório deve ser contabilizado como tempo de serviço
> normalmente, inclusive para os direitos previstos no Estatuto dos
> Servidores.
> 2 - Prefeitura e Câmara são da mesma esfera de governo, os recursos de
> ambos vem do mesmo cofre, assim o tempo de serviço prestado em um deve ser
> contado no outro.
> 3 - Uma lei não pode ser alterada por Decreto. Neste caso o Decreto serve
> para regulamentar a lei.
>
> Abraços
>
> Paulo Sérgio
> C. M. Salmourão - SP
>
> Em 10-01-2014 18:23, regina laura escreveu:
>
> Boa tarde... Luis Fernando...
>
> O concursado ao assumir ele fica em período probatório por 3 anos....
> Perguntas:
>
> 1) É legal esses 3 anos de probatório... não serem  contabilizados para o
> adicional por tempo de serviço??
>
> 2) Funcionário que ja trabalhou na prefeitura...averbou... essa averbação
> nao pode contar para tempo de serviço??
>
> 3) O prefeito pode alterar o estatuto dos funcionários por decreto???
>
> O calor está afetando muitas coisas aqui em Paraty....rsrsrs
>
> Abraços
>
> Regina Laura
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