[gial] Consulta

Paulo Sergio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Sábado Janeiro 11 13:37:33 BRST 2014


Vamos ver se consigo ajudar:
1 - O estágio probatório deve ser contabilizado como tempo de serviço 
normalmente, inclusive para os direitos previstos no Estatuto dos 
Servidores.
2 - Prefeitura e Câmara são da mesma esfera de governo, os recursos de 
ambos vem do mesmo cofre, assim o tempo de serviço prestado em um deve 
ser contado no outro.
3 - Uma lei não pode ser alterada por Decreto. Neste caso o Decreto 
serve para regulamentar a lei.

Abraços

Paulo Sérgio
C. M. Salmourão - SP

Em 10-01-2014 18:23, regina laura escreveu:
> Boa tarde... Luis Fernando...
>
> O concursado ao assumir ele fica em período probatório por 3 anos....
> Perguntas:
>
> 1) É legal esses 3 anos de probatório... não serem contabilizados para 
> o adicional por tempo de serviço??
>
> 2) Funcionário que ja trabalhou na prefeitura...averbou... essa 
> averbação nao pode contar para tempo de serviço??
>
> 3) O prefeito pode alterar o estatuto dos funcionários por decreto???
>
> O calor está afetando muitas coisas aqui em Paraty....rsrsrs
>
> Abraços
>
> Regina Laura
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