[gial] Consulta

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sábado Janeiro 11 10:49:52 BRST 2014


Regina,

A chuva chegou no sul do Brasil e o clima está gostoso,
Quanto às suas indagações:
1) não vejo como excluir o período de estágio probatório como tempo de serviço. Evidente que este período tem que ser contabilizado para o servidor adquirir as vantagens previstas no estatuto;
2) O tempo anteriormente trabalhado em outro órgão da administração pode e deve ser contabilizado, desde que o vínculo seja o efetivo (concurso público);
3) O estatuto é lei. Portanto, o Prefeito não pode alterá-lo mediante decreto. Decreto regulamenta a lei, mas não pode inovar naquilo que a Câmara de Vereadores não criou.

Abraço

From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 10 Jan 2014 20:23:28 +0000
Subject: [gial] Consulta




Boa tarde... Luis Fernando...

O concursado ao assumir ele fica em período probatório por 3 anos.... 
Perguntas:

1) É legal esses 3 anos de probatório... não serem  contabilizados para o adicional por tempo de serviço??

2) Funcionário que ja trabalhou na prefeitura...averbou... essa averbação nao pode contar para tempo de serviço??

3) O prefeito pode alterar o estatuto dos funcionários por decreto???

O calor está afetando muitas coisas aqui em Paraty....rsrsrs

Abraços

Regina Laura




































 		 	   		  

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