[gial] esclarecimento

Aline Lillian aline.lillian em yahoo.com.br
Sexta Janeiro 10 20:43:30 BRST 2014


Srs. gialeiros,

Quanto aos questionamentos, talvez ficaria mais simples de entender, para os que não possuem formação em direito, que o Código Tributário Nacional (Lei Ordinária nº 5.172/66) foi recepcionado/recebido pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, ou seja, apesar de ser lei formalmente ordinária, tem status de lei complementar devido ao disposto no art. 146, III da CF/88.
Desta forma, no meu simplório entender, a forma de estabelecer qualquer norma sobre matéria tributária será através de Lei Complementar uma vez que a própria CF dispõe que para se alterar qualquer das matérias constantes no art. 146 necessário que seja através de Lei Complementar.
Como a LOM deve ser simétrica a CF, o mesmo se diz em relação a legislação municipal.
Att.
Aline Lillian
(CM Lima Duarte,MG)






Em Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014 19:54, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
 
Bom dia Regina,

Pelas razões expostas pelo colega Luiz Fernando, entendo razoável a lei ordinária.
Ao menos, esta é a prática em meu município.

Em relação ao calor, não é privilégio de Paraty.
São Gabriel/RS, fronteira oeste, está um forno, com temperaturas beirando os 40º C. Infelizmente, não temos as lindas praias de Paraty.
Mas, para alegrarmo-nos, a intensa variação de temperatura: no inverno, temperatura abaixo de zero grau, neve em cidade vizinha; no verão, temperatura escaldante. Viva a natureza.

José Ricardo Chagas



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From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 8 Jan 2014 18:37:43 +0000
Subject: [gial] esclarecimento

 
Boa tarde Luis Fernando....

Paraty está numa caldeira.... muito calor... muito turista... e muito linda... so pra voce sentir vontade de rever a cidade...rsrs

Por favor..quero um esclarecimento seu e dos  gileiros...

projeto concedendo anistia fiscal... tem que ser projeto de lei complementar???

anos atras... teve prefeito que mandou como ordinaria.... falamos mas cada prefeito que entra ... é uma nova equipe... e disseram que era ordinaria...

tramitou na camara um projeto de lei ordinaria concedendo anistia.... agora estao vendo que era projeto de lei complementar.... qual seria a solução agora?

Juridico da prefeitura fala uma coisa... da camara outra.... eu quero muito saber.... eu sempre procuro saber essas coisas para ficar ciente.... e o esclarecimento seu e dos gileiros sempre é importantissimo.... 

Eu sempre falo para os juridicos... vou consultar os gileiros.. meus colegas.... saber a opiniao deles.... 

Ficarei no aguardo

Abraços

Regina Laura


NAO DEIXEM DE VISITAR UMA CIDADE HISTÓRICA LINDA.... QUE SE CHAMA PARATY.





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