[gial] esclarecimento

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Quarta Janeiro 8 17:16:21 BRST 2014


Boa tarde, Reginaldo, bela interlocução.  Perdão, porque estava respondendo
ao mesmo tempo que o amigo, abraço do Luis Fernando


Em 8 de janeiro de 2014 17:14, luis fernando pires machado <
lfernan.machado em gmail.com> escreveu:

> PARATY!!! Eu vou aí...risos...Muito obrigado, minha estimada amiga Regina!
> Olha só, curiosamente, outro dia estava escrevendo sobre tributos
> municipais, e dei uma repassada sobre o caso das anistias, que justamente
> exclui tributos que deveriam ser recolhidos.
> A anistia deve favorecer aos que cometerem infrações anteriores à lei
> concedente, excluindo crimes ou contravenções, ou demais atos cometidos por
> fraude, dolo ou simulação que venha beneficiar alguém.
> Bem, Regina, entrando no seu questionamento, a Constituição Federal não
> explicita Lei Complementar, e sim, LEI ESPECÍFICA (Art. 150, § 6º).
> No link abaixo, veja jurisprudência assentada do STF em que a Corte decide
> que o art. 150, § 6º, deve ser por LEI, sem citar LEI COMPLEMENTAR.
>
> http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2011-06-01;2688-2031651
>
> No entanto, a doutrina refuta a postura jurisprudencial, apesar de que
> concorda com a LEI ORDINÁRIA, desde que a norma que instituiu o tributo que
> se quer anistiar seja também uma LEI ORDINÁRIA.  Se o mesmo tiver sido
> instituído por LEI COMPLEMENTAR, deve a lei que anistiar ser também de seu
> grau hierárquico, ou seja, também uma LEI COMPLEMENTAR.  Há esse estudo
> interessante, no link:
> http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/1083284
>
> Espero tê-la ajudado, colocando-me à disposição.  Fevereiro vou a Porto
> Galo e darei um pulo até PARATY - risos, Luis Fernando
>
>
>
>
> Em 8 de janeiro de 2014 16:37, regina laura <
> reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:
>
>> Boa tarde Luis Fernando....
>>
>> Paraty está numa caldeira.... muito calor... muito turista... e muito
>> linda... so pra voce sentir vontade de rever a cidade...rsrs
>>
>> Por favor..quero um esclarecimento seu e dos  gileiros...
>>
>> projeto concedendo anistia fiscal... tem que ser projeto de lei
>> complementar???
>>
>> anos atras... teve prefeito que mandou como ordinaria.... falamos mas
>> cada prefeito que entra ... é uma nova equipe... e disseram que era
>> ordinaria...
>>
>> tramitou na camara um projeto de lei ordinaria concedendo anistia....
>> agora estao vendo que era projeto de lei complementar.... qual seria a
>> solução agora?
>>
>> Juridico da prefeitura fala uma coisa... da camara outra.... eu quero
>> muito saber.... eu sempre procuro saber essas coisas para ficar ciente....
>> e o esclarecimento seu e dos gileiros sempre é importantissimo....
>>
>> Eu sempre falo para os juridicos... vou consultar os gileiros.. meus
>> colegas.... saber a opiniao deles....
>>
>> Ficarei no aguardo
>>
>> Abraços
>>
>> Regina Laura
>>
>>
>> NAO DEIXEM DE VISITAR UMA CIDADE HISTÓRICA LINDA.... QUE SE CHAMA PARATY.
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>>
>>
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