[gial] esclarecimento

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Quarta Janeiro 8 17:14:47 BRST 2014


PARATY!!! Eu vou aí...risos...Muito obrigado, minha estimada amiga Regina!
Olha só, curiosamente, outro dia estava escrevendo sobre tributos
municipais, e dei uma repassada sobre o caso das anistias, que justamente
exclui tributos que deveriam ser recolhidos.
A anistia deve favorecer aos que cometerem infrações anteriores à lei
concedente, excluindo crimes ou contravenções, ou demais atos cometidos por
fraude, dolo ou simulação que venha beneficiar alguém.
Bem, Regina, entrando no seu questionamento, a Constituição Federal não
explicita Lei Complementar, e sim, LEI ESPECÍFICA (Art. 150, § 6º).
No link abaixo, veja jurisprudência assentada do STF em que a Corte decide
que o art. 150, § 6º, deve ser por LEI, sem citar LEI COMPLEMENTAR.
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2011-06-01;2688-2031651

No entanto, a doutrina refuta a postura jurisprudencial, apesar de que
concorda com a LEI ORDINÁRIA, desde que a norma que instituiu o tributo que
se quer anistiar seja também uma LEI ORDINÁRIA.  Se o mesmo tiver sido
instituído por LEI COMPLEMENTAR, deve a lei que anistiar ser também de seu
grau hierárquico, ou seja, também uma LEI COMPLEMENTAR.  Há esse estudo
interessante, no link:
http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/1083284

Espero tê-la ajudado, colocando-me à disposição.  Fevereiro vou a Porto
Galo e darei um pulo até PARATY - risos, Luis Fernando




Em 8 de janeiro de 2014 16:37, regina laura
<reginaparaty_laura em hotmail.com>escreveu:

> Boa tarde Luis Fernando....
>
> Paraty está numa caldeira.... muito calor... muito turista... e muito
> linda... so pra voce sentir vontade de rever a cidade...rsrs
>
> Por favor..quero um esclarecimento seu e dos  gileiros...
>
> projeto concedendo anistia fiscal... tem que ser projeto de lei
> complementar???
>
> anos atras... teve prefeito que mandou como ordinaria.... falamos mas cada
> prefeito que entra ... é uma nova equipe... e disseram que era ordinaria...
>
> tramitou na camara um projeto de lei ordinaria concedendo anistia....
> agora estao vendo que era projeto de lei complementar.... qual seria a
> solução agora?
>
> Juridico da prefeitura fala uma coisa... da camara outra.... eu quero
> muito saber.... eu sempre procuro saber essas coisas para ficar ciente....
> e o esclarecimento seu e dos gileiros sempre é importantissimo....
>
> Eu sempre falo para os juridicos... vou consultar os gileiros.. meus
> colegas.... saber a opiniao deles....
>
> Ficarei no aguardo
>
> Abraços
>
> Regina Laura
>
>
> NAO DEIXEM DE VISITAR UMA CIDADE HISTÓRICA LINDA.... QUE SE CHAMA PARATY.
>
>
>
> ------------------------------
>
>
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Luis Fernando P Machado
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