[gial] esclarecimento

puydinger puydinger em camaracatanduva.sp.gov.br
Quarta Janeiro 8 17:03:18 BRST 2014


 

Boa tarde. 

Veja que este problema, não é só de seu município, isto
tem sido uma constância em outros, onde não se separa as devidas
competência de entendimento. 

Provarei pára você que deverá ser feito
por Lei Complementar. Veja porque (transcrevo) capitulo de meu trabalho
na área de Gestão Legislativa 

" Lei Complementar. 

DEFINIÇÃO: É um
tipo de lei (propositura) que tem como propósito complementar, explicar,
e sobretudo adicionar algo à Constituição ou também é uma lei que versa
sobre matéria financeira ou de cunho econômico, exigindo para a sua
aprovação em plenário um quórum especial. (grifo) 

HIERARQUIA: Na
verdade não há hierarquia entre lei ordinária e complementar, o que há
são campos de atuação diverso sendo que que leis complementares
constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos
preceitos constitucionais, e tampouco comportar a revogação por força de
qualquer lei ordinária superveniente1. 

Com a instituição de lei
complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter
para-constitucional contra céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma
rigidez exagerada, que dificultaria a sua modificação. 

A lei
Complementar diferencia-se da lei ordinária desde de o quórum para a sua
formação, enquanto a lei ordinária exige apenas maioria simples de votos
para ser aceita (aprovada), a lei complementar exige maioria absoluta.


Como o nome já diz, a complementar tem o propósito de complementar,
explicar ou adicionar algo à Constituição, e tem âmbito material
predeterminado pelo constituinte; já no que se refere a lei ordinária, o
seu campo material é alcançado por exclusão, se a constituição não exige
a elaboração de lei complementar então para tratar daquela matéria é a
lei ordinária. 

No Brasil, o tipo de lei que a Constituição Federa
determinou que fosse criada para poder regulamentar determinada matéria
que necessite de quórum qualificado, em oposição à lei ordinária, que
tal prescinde e nem todas as leis complementares, como se pensa,
destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o
constituinte originário ou reformador, reserva à lei complementar
matérias de especial importância ou matérias polêmicas, ou necessidade
de um maior consenso. 

Disto decorre que: 

a) Não existe entre lei
complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de
hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos, assim a lei
ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional e
não ilegal; 

b) Lei votada com o procedimento de lei complementar e
denominada como tal, ainda assim terá efeitos jurídicos de lei
ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar
sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar; 

c)
Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem
matéria constitucionalmente reservada à lei complementar possuem efeitos
jurídicos de lei ordinária. 

Caberia indagar se a lei complementar tem
matéria própria, pode-se-ia afirmar que, sendo toda e qualquer lei uma
complementação da constituição, a sua qualidade de lei complementar
seria atribuída por um elemento de índole formal, que é a sua aprovação
pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (composta pelo
Senado e Câmara dos Deputados). 

_1FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves.
Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo, 1.989, página 183_


Caso tenha alguma outra dúvida, isto á sua disposição. 

REGINALDO
PUYDINGER 

Em 2014-01-08 16:37, regina laura escreveu: 

> Boa tarde
Luis Fernando....
> 
> Paraty está numa caldeira.... muito calor...
muito turista... e muito linda... so pra voce sentir vontade de rever a
cidade...rsrs
> 
> Por favor..quero um esclarecimento seu e dos
gileiros...
> 
> projeto concedendo anistia fiscal... tem que ser
projeto de lei complementar???
> 
> anos atras... teve prefeito que
mandou como ordinaria.... falamos mas cada prefeito que entra ... é uma
nova equipe... e disseram que era ordinaria...
> 
> tramitou na camara
um projeto de lei ordinaria concedendo anistia.... agora estao vendo que
era projeto de lei complementar.... qual seria a solução agora?
> 
>
Juridico da prefeitura fala uma coisa... da camara outra.... eu quero
muito saber.... eu sempre procuro saber essas coisas para ficar
ciente.... e o esclarecimento seu e dos gileiros sempre é
importantissimo.... 
> 
> Eu sempre falo para os juridicos... vou
consultar os gileiros.. meus colegas.... saber a opiniao deles.... 
> 
>
Ficarei no aguardo
> 
> Abraços
> 
> Regina Laura
> 
> NAO DEIXEM DE
VISITAR UMA CIDADE HISTÓRICA LINDA.... QUE SE CHAMA PARATY.
> 
>
-------------------------

 
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20140108/ee597250/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL