[gial] IPTU PROPORCIONAL

Higino Vieira higinovieira em gmail.com
Terça Fevereiro 25 17:12:31 BRT 2014


José Ricardo,

Muito válidas as suas considerações, mas aqui não se trata de progressividade e sim de proporcionalidade.

O que dizer a um cidadão que mora numa rua sem iluminação pública, sem calçamento e sem saneamento básico que paga o mesmo IPTU do vizinho da outra rua que conta com todos esses recursos?

Concordo que essa questão deve ser considerada com cautela, porém acredito que um Legislativo ativo pode chegar a resultados surpreendentes. E esse projeto de lei é um bom exemplo disso.

Vide link abaixo com matéria jornalística que ilustra bem as disparidades na cobrança do imposto.

http://g1.globo.com/pb/paraiba/bom-dia-pb/videos/t/edicoes/v/boleto-para-pagamento-do-iptu-de-jp-deve-ser-distribuido-ate-10-de-fevereiro/3115794/

Boa tarde,

_____________________
Higino Brito Vieira

> Em 25/02/2014, às 13:27, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
> 
> Higino,
> 
> A inovação desta lei municipal é a redução do tributo caso o imóvel não seja contemplado com um dos melhoramentos públicos.
> Ouso discordar: progressividade no direito tributário não é isso. Progressividade é a possibilidade de criar alíquotas diferenciadas conforme o valor do imóvel ou o uso que o proprietário faz do mesmo (evitar a especulação imobiliária).
> Eu também não concordo que justiça tributária é oferecer desconto no imposto se o contribuinte não estiver contemplado com melhorias urbanas. Ora, se o ente público não consegue contemplar todas as áreas do município com as melhorias urbanas necessárias, se faz necessário que haja mais arrecadação e não o contrário.
> Justiça no direito tributário é tributar mais quem ganha mais e isentar quem ganha menos. Este é o ideal
> 
> Abraço
> 
> José Ricardo
> 
> From: higinovieira em gmail.com
> Date: Tue, 25 Feb 2014 13:00:55 -0300
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] IPTU PROPORCIONAL
> 
> Senhores,
> Muito interessante a temática abaixo. Essa discussão se dá em João Pessoa - PB. Trago para que vcs leiam, debatam e pensem sobre a possibilidade de levar aos seus municípios. 
> Me parece uma forma de tornar justa a cobrança de IPTU ao mesmo tempo em que impulsiona o Executivo a investir em infra-estrutura para alcançar uma melhor arrecadação.
> A iniciativa é do Vereador Raoni Mendes e tem gerado bastante polêmica.
> Em anexo o projeto de lei.
> 
> Abraços a todos
> 
> Higino
> _______________________
> A cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano/IPTU é determinada pelo Código Tributário Nacional e regulamentada de acordo com a legislação de cada Município. Para que haja a cobrança do imposto é necessário que o imóvel esteja localizado em Zona Urbana e, de acordo com a Lei N°5.172 de 25 de outubro de 1996, Zona U rbana é aquela em que se apresentam pelo menos 02 (dois) dos 05 (cinco) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
> I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;
> II - Abastecimento de água;
> III - Sistema de esgoto sanitário;
> IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
> V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do local considerado. 
> Constatada a presença de 02 (dois) ou mais dos 05 (cinco) melhoramentos descritos pela legislação nacional, está caracterizado o fato gerador para a cobrança do IPTU. 
> Posta em evidência a condição sine qua non para a cobrança do IPTU, não há que questioná-la. Porém, o desenvolvimento do conceito de justiça tributária e a falta de interesse dos governos pela chamada reforma tributária nacional, gera a oportunidade de discutir localmente as condições de tributação municipais. 
> Sendo assim, o IPTU Proporcional se mostra como um forte instrumento de justiça tributária e atrai para o nível municipal o debate sobre a necessária reforma no sistema nacional de tributação. Apesar de não mexer na alíquota de cálculo do imposto, a cobrança proporcional visa que o contribuinte pague por aquilo que lhe é oferecido pelo Poder Público. Sendo oferecido um desconto de 20% para cada um dos 05 (cinco) melhoramentos que não estiverem presentes na área do imóvel em questão. 
> Além do fato gerador do imposto (presença de pelo menos dois dos cinco melhoramentos) ser mantido e a alíquota de cálculo permanecer a mesma, o IPTU Proporcional oferece a conveniência do contribuinte pagar por aquilo que recebe do Poder Público e inaugura uma fase de justiça tributária municipal, onde cada cidadão possa se sentir respeitado enquanto mantenedor do sistema político e social atual. 
> 
> 
> <Lei Complementar 064.2011_IPTU Proporcional em JPA.jpeg>
> 
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