[gial] Emenda em PL de iniciativa exclusiva

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Segunda Fevereiro 24 10:55:33 BRT 2014


Uma emenda hora/hora aula é de uma insignificância no sentido de alterar o conteúdo sobre despesas, que poderia ser sanado até na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que tema incumbência da redação final das matérias. Um lapso desses é sanável sem a necessidade de emenda.

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 24 Feb 2014 10:47:02 -0300
Subject: Re: [gial] Emenda em PL de iniciativa exclusiva




Antônio,

A discussão é boa, mas tu não irá aclarar tuas dúvidas somente dispondo sobre o poder de emendar dos vereadores.
Será necessário consultar a lei de diretrizes da educação para compreender os conceitos em questão.
Mas em relação ao poder de emendar, está correto em tese a tua comissão.
Em regra, projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, o vereador não poderá emendar alterando substancialmente a proposição.
Parece ser o caso.
Mas será necessário analisarmos o projeto em si.

José Ricardo

Date: Mon, 24 Feb 2014 10:18:53 -0300
From: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Emenda em PL de iniciativa exclusiva

Colegas Gialeiros,
Aqui em Guadalupe há 9 Vereadores, sendo que 6 da bancada governista.
O Prefeito mandou um PL que altera o sistema de horas letivas e uma Vereadora da oposição apresentou uma emenda mudando o termo de hora para hora/aula.
A comissão deu o parecer de emenda inconstitucional pois a lei orgânica rege que esse tipo de Projeto é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Art. 106 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:

I
– Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;


II
– Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;

III
– Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes e órgãos da administração pública;IV
– Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções;V – Instituição de tributos, bem como
autorização de isenção, anistias fiscais e remissão de dívidas.


Fica a questão: O Poder Legislativo em Projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo não pode alterar por emenda? Só votar sim ou não?


            
-- 
Antonio Carlos Torres

Secretário



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