[gial] Corte de luz

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Segunda Fevereiro 24 09:49:51 BRT 2014


Não existe ato normativo na Constituição chamado "lei promulgada".

Frederico
Em 21/02/2014 10:28, "Joailson Rodrigues de Souza" <rabisouza em live.com>
escreveu:

> Caro colega José Ricardo, veja essa Lei aqui em Presidente Figueiredo-AM.
>
> *LEI PROMULGADA Nº 05 de 11 de novembro de 2011.*
>
>
>
> “Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica no município de
> Presidente Figueiredo conforme especifica e determina outras providências.”
>
>
>
> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das
> atribuições que lhe são conferidas  pelo Art. 65 caput e §§ 1° e 8º da
> Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, e  Art. 10, inciso
> XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo,
> declara promulgado,  o Projeto de Lei nº  29 de 14 de outubro  de  2011.
>
>
>
> Art. 1º – Fica proibido, em todo o município de Presidente Figueiredo o
> corte do fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras, sábados,
> domingos, vésperas e dias de feriados, em domicílios, prestadores de
> serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas, orfanatos, abrigos
> de idosos e instituições de apoio aos portadores de necessidades especiais
> sediadas no Município.
>
>
>
>             Art. 2º - O corte do fornecimento de energia elétrica, salvo
> o disposto no art. 1º desta Lei, será permitido após o recebimento do
> comunicado escrito do aviso de corte, contendo ciência do titular ou
> usuário do imóvel, mediante o prazo de 15 (quinze) dias, exarada para a
> regularização no pagamento ou negociação da(s) conta(s), sem o que, depois
> de transcorrido o interregno se efetivará a suspensão do fornecimento de
> energia elétrica e de água.
>
>
>
> Art.3º - As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo anterior
> desta Lei, ficarão sujeitas a multa diária e outras sanções legais a serem
> determinadas pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentará em um prazo
> máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
>
>           Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
> revogadas as disposições em contrário.
>
>
>
> Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, da Câmara Municipal de
> Presidente Figueiredo, em 11 de novembro  de 2011.
>
>
>
>
>
> Mário Roberto Caranha
>
> Presidente
>
>
>
>
> ------------------------------
> From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 21 Feb 2014 10:22:19 -0300
> Subject: [gial] Corte de luz
>
> Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de criatividade.
> O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia elétrica de
> promoverem interrupção no fornecimento ao cliente (corte) por
> inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de feriados, gostaria de
> conhecer a opinião dos colegas.
>
> Abraço
>
> José Ricardo da Silveira Chagas
> Consultor Jurídico da CM de SG
>
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