[gial] Corte de luz

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Sexta Fevereiro 21 16:30:34 BRT 2014


É exatamente isso, José Ricardo. Você demonstrou, de forma clara e 
objetiva, o posicionamento do STF sobre a matéria, com as citações 
jurisprudenciais pertinentes.
Ademais, embora a defesa do consumidor seja assunto de competência 
legislativa concorrente, isso não significa que Estados e Municípios 
possam invocar essa norma para invadir a esfera de competência privativa 
da União.  A promoção da defesa do consumidor, seja pela via 
legislativa, seja pela via administrativa, não pode atentar contra as 
diretrizes da Constituição Federal. As normas de competência privativa 
ou exclusiva previstas na Lei Maior são desdobramentos do princípio da 
Separação de Poderes, conforme vem decidindo o STF. Logo, desrespeitar 
essa diretriz é contrariar o espírito da Constituição, visto que os 
princípios são os mandamentos nucleares do sistema normativo, como diz o 
Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello.
Abc,

Calhau
Em 21/02/2014 13:25, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 
> julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3729, 
> de Lei do Estado de SP. O Supremo possui firme entendimento no sentido 
> da impossibilidade de interferência do estado-membro nas relações 
> jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas 
> concessionárias, especificamente no que tange a alterações das 
> condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos 
> sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais?, declarou o 
> ministro Gilmar Mendes, relator da ação. Ele citou vários julgamentos 
> da Corte sobre o tema, destacando o da ADI 2337 .
> Mendes acrescentou, ainda, que a Lei federal nº 8.987 
> <http://www.jusbrasil.com/legislacao/107702/lei-de-concessoes-lei-8987-95>/95 
> já dispõe, em seu artigo 7º 
> <http://www.jusbrasil.com/topicos/11582401/artigo-7-da-lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995>, 
> a respeito dos direitos e das obrigações dos usuários do serviço 
> público. Assim, segundo o relator, a norma estadual questionada possui 
> previsão expressa no artigo 91 , caput, inciso I e parágrafo 1º da 
> Resolução 456 
> <http://www.jusbrasil.com/legislacao/147478/resolucao-456-2000-rio-de-janeiro-rj>/00, 
> alterada pela Resolução 614 /02, da Agência Nacional de Energia 
> Elétrica. Conforme esta norma, a concessionária poderá suspender o 
> fornecimento de energia elétrica após prévia comunicação formal ao 
> consumidor em algumas situações, como no caso de atraso do pagamento 
> de fatura.
>
>
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: rodrigoavare em hotmail.com
> Date: Fri, 21 Feb 2014 13:00:22 -0300
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Corte de luz
>
> Perfeito José Calhau... Apenas uma comentário deve ser feito, no que 
> diz respeito a competência concorrente para legislar (união, estados e 
> municípios) sobre matérias de direito do consumidor, perfeitamente 
> aplicável ao caso.
> Não quero dizer que a lei é constitucional, apenas colocar uma pimenta 
> na discussão, até porque não pesquisei jurisprudência.
>
>
> Enviado via iPhone
>
> Em 21/02/2014, às 10:54, "Antônio José Calhau de Resende" 
> <calhau em almg.gov.br <mailto:calhau em almg.gov.br>> escreveu:
>
>     Em Minas Gerais, os serviços de energia elétrica são executados
>     pela CEMIG, que é uma sociedade de economia mista integrante da
>     administração indireta do Executivo estadual. Trata-se, pois, de
>     uma empresa estadual concessionária de energia elétrica. Todavia,
>     a titularidade dos serviços de energia elétrica é da União, a quem
>     compete legislar privativamente sobre a matéria, nos termos do
>     art. 22, da Constituição da República. Portanto, a titularidade do
>     serviço de energia elétrica é da União, que poderá prestar
>     diretamente o serviço ou delegá-lo a outras entidades. A CEMIG,
>     que é uma empresa do Estado, não tem a titularidade do serviço,
>     que é da União, mas apenas a incumbência de sua execução,
>     respeitadas as normas federais pertinentes.  Dessa forma, nem
>     mesmo o Estado de Minas Gerais pode estabelecer regras jurídicas
>     sobre o assunto, que é da alçada federal. Além das disposições
>     legislativas sobre energia elétrica, privativa da União, existe a
>     ANEEL (agência nacional de energia elétrica), responsável pela
>     fiscalização e regulamentação desses serviços. Essa agência é uma
>     autarquia (pessoa jurídica de direito público) criada para fazer
>     as vezes da União no tocante à regulamentação e fiscalização desse
>     serviço. É ela que edita as normas técnicas que vigoram em todo o
>     território nacional.
>     Logo, entendo que o Município não tem a prerrogativa
>     constitucional de editar normas jurídicas sobre a matéria, pois o
>     assunto deve ser tratado pela mencionada Agência. Para
>     exemplificar, as alíquotas fixadas pelas concessionárias de
>     energia elétrica não podem extrapolar os limites máximos
>     estabelecidos pela ANEEL, sob pena de multa.
>     Esse projeto é INCONSTITUCIONAL, visto que o Município não goza de
>     competência para legislar sobre o assunto.
>     Há várias decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a
>     inconstitucionalidade de leis estaduais que versavam sobre a
>     matéria. Se não cabe ao Estado legislar sobre o assunto, por que
>     razão caberia ao Município? A argumentação jurídica utilizada para
>     afastar a competência do Estado para legislar sobre a questão é
>     perfeitamente aplicável ao Município.
>     É o que tenho a informar, SMJ.
>
>     Antônio Calhau
>
>     Em 21/02/2014 10:22, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
>
>         Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de criatividade.
>         O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia
>         elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente
>         (corte) por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de
>         feriados, gostaria de conhecer a opinião dos colegas.
>
>         Abraço
>
>         José Ricardo da Silveira Chagas
>         Consultor Jurídico da CM de SG
>
>
>
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