[gial] Corte de luz

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Fevereiro 21 10:56:30 BRT 2014


Perfeito Calhau, este é o argumento válido

Date: Fri, 21 Feb 2014 10:53:24 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Corte de luz


  
    
  
  
    Em Minas Gerais, os serviços de energia elétrica são executados pela
    CEMIG, que é uma sociedade de economia mista integrante da
    administração indireta do Executivo estadual. Trata-se, pois, de uma
    empresa estadual concessionária de energia elétrica. Todavia, a
    titularidade dos serviços de energia elétrica é da União, a quem
    compete legislar privativamente sobre a matéria, nos termos do art.
    22, da Constituição da República. Portanto, a titularidade do
    serviço de energia elétrica é da União, que poderá prestar
    diretamente o serviço ou delegá-lo a outras entidades. A CEMIG, que
    é uma empresa do Estado, não tem a titularidade do serviço, que é da
    União, mas apenas a incumbência de sua execução, respeitadas as
    normas federais pertinentes.  Dessa forma, nem mesmo o Estado de
    Minas Gerais pode estabelecer regras jurídicas sobre o assunto, que
    é da alçada federal. Além das disposições legislativas sobre energia
    elétrica, privativa da União, existe a ANEEL (agência nacional de
    energia elétrica), responsável pela fiscalização e regulamentação
    desses serviços. Essa agência é uma autarquia (pessoa jurídica de
    direito público) criada para fazer as vezes da União no tocante à
    regulamentação e fiscalização desse serviço. É ela que edita as
    normas técnicas que vigoram em todo o território nacional. 

    Logo, entendo que o Município não tem a prerrogativa constitucional
    de editar normas jurídicas sobre a matéria, pois o assunto deve ser
    tratado pela mencionada Agência. Para exemplificar, as alíquotas
    fixadas pelas concessionárias de energia elétrica não podem
    extrapolar os limites máximos estabelecidos pela ANEEL, sob pena de
    multa.

    Esse projeto é INCONSTITUCIONAL, visto que o Município não goza de
    competência para legislar sobre o assunto. 

    Há várias decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a
    inconstitucionalidade de leis estaduais que versavam sobre a
    matéria. Se não cabe ao Estado legislar sobre o assunto, por que
    razão caberia ao Município? A argumentação jurídica utilizada para
    afastar a competência do Estado para legislar sobre a questão é
    perfeitamente aplicável ao Município. 

    É o que tenho a informar, SMJ.

    

    Antônio Calhau

    

    Em 21/02/2014 10:22, José Ricardo da
      Silveira Chagas escreveu:

    
    
      
      Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de
        criatividade.

        O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia
        elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente
        (corte) por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de
        feriados, gostaria de conhecer a opinião dos colegas.

        

        Abraço

        

        José Ricardo da Silveira Chagas

        Consultor Jurídico da CM de SG

      
      

      
      

    
    

  


-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20140221/2e198972/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL