[gial] Parecer tribunal de contas

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Segunda Fevereiro 17 16:44:33 BRT 2014


Quando a votação é de 2/3 dos membros o presidente também vota.

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 17 Feb 2014 16:39:29 -0300
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Aqui na Câmara que trabalho, tudo indica que irá acontecer o contrário, considerando que, pelo posicionamento dos vereadores, temos a expectativa que 8 vereadores irão votar pela rejeição  do projeto de resolução(no R. I. aqui ainda está projeto de resolução) e 5 vereadores votarão pela aprovação do projeto, sendo que a comissão dará parecer e elaborará projeto rejeitando as contas, acompanhando o parecer do tribunal. Agora pergunto aos senhores:
1º - Caso ocorra o resultado que descrevi acima(o que seria inédito aqui) o que acontecerá com o parecer do tribunal de contas, que sugeriu pelo rejeição total das contas.
2º - O R. I. diz que o parecer do tribunal só deixará de prevalecer por 2/3 dos membros da câmara, porém diz também que na fase de discussão e votação, adotar o mesmo procedimento da tramitação de proposta orçamentária, neste ponto, no primeiro caso contaria o voto do presidente, já no segundo caso, o presidente só votaria em caso de empate. Como agir neste sentido?
3º - Como é a tramitação da prestação de contas nas Câmaras que vocês trabalham?

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 17 Feb 2014 12:49:32 -0300
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Concordo com a colocação dos Colegas,
Para aprovar ou desaprovar a prestação de contas, é o decreto legislativo
A cláusula de promulgação não pode constar no projeto
Da mesma forma o enunciado: "revogadas
as disposições em contrário"
Esta não pode parecer nunca, ex vi da Lei Complementar nº 95
Cuidado também com os tempos verbais - fica reprovada, entrará em vigor
O projeto oriundo da Comissão ao ser rejeitado pelo Plenário faz-se necessário a segunda fase, a redação final do projeto.
Volta para a Comissão elaborar a redação final, que neste caso, passará a ser "ficam aprovadas". A redação final é apreciado pelo plenário e após a mesa diretora promulga e publica o decreto legislativo

Abraço

José Ricardo

From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 17 Feb 2014 14:21:03 +0000
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Oi Luis Fernando.... estou enviando este projeto de resolução ...para que voce me esclareça o seguinte:

Ela foi reprovada.... toda resolução é feita com o mesmo teor que o projeto.... neste caso terei que mudar a redação ne... de reprovada para aprovada???

Fico no aguardo

Abraçosss

Date: Sun, 16 Feb 2014 22:54:15 -0300
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas

Olá Regina!  Se não houver impedimento,  os Vereadores poderão deliberar sim.  Abraços,  Luis Fernando

Enviado do Samsung Mobile da Claro

-------- Mensagem original --------De : regina laura  Data:16/02/2014  16:25  (GMT-03:00) Para: gial  Assunto: Re: [gial] Parecer tribunal de contas 
Olá Luis Fernando...

Deve ser aqui em Paraty a internet... porque nao consigo entrar.... como se nao existe o site... aproveito para pedir um esclarecimento.... Na Câmara Itinerante... pode-se fazer uma sessão com votações de indicações... projetos...??? Sessão itinerante...  ou pode ser só reuniao de trabalho... onde nao poderá ter votação de nenhuma proposição??

abraços....

Regina Laura

Date: Sat, 15 Feb 2014 14:01:40 -0200
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas

Olá Regina,  por obséquio,  tenta agora www.lexml.gov.br
Abraço

Enviado do Samsung Mobile da Claro

-------- Mensagem original --------De : regina laura  Data:15/02/2014  11:47  (GMT-03:00) Para: gial  Assunto: Re: [gial] Parecer tribunal de contas 
Infelizmente nao se consegue acessar esse site... lamentável

Date: Fri, 14 Feb 2014 11:04:36 -0200
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas

Para ajudar, o site criado pelo Interlegis e pelo Prodasen do Senado que agrega informações dos Tribunais de Contas, pode ajudar nessa discussão no buscador www.lexml.leg.br
abraços,Luis Fernando

Em 12 de fevereiro de 2014 08:44, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:




Wesley,

No RS, as contas do Prefeito chama-se, no TCE, Prestação de Contas, é sujeito a parecer prévio, que opina pela aprovação ou rejeição e depois remetido à Câmara Municipal para apreciação, podendo ser aprovado ou não o parecer prévio do TCE, resultado, a partir disso, a pena de perda dos direitos políticos, caso rejeitado. O Prefeito é ainda sujeito à aplicação de multa por parte da corte de contas e glosa de valores, obrigando-o a devolução de recurso público.

As contas do Legislativo chama-se Tomada de Contas, sujeita o Presidente à multa e glosa. Porém, a decisão do TCE é definitiva, não podendo ser analisado pelo parlamento. Se rejeitado pelo TCE, implica em perda dos direitos políticos


Abraço

José Ricardo

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Tue, 11 Feb 2014 15:30:13 -0200
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Dentro ainda desta questão, ao qual vocês estão elucidando muito bem, peço a opinião de vocês sobre a diferença entre "Contas de governo(julgamento Legislativo)" e "Contas do prefeito ordenador de despesas(julgamento TCE)".


From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Tue, 11 Feb 2014 12:40:01 -0200
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Aí entra o papel do cidadão. Além do direito de analisar a prestação de contas do prefeito, que deverá estar à disposição por 60 dias, há inúmeras ferramentas de controle das contas públicas. A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação estão aí, para usarmos.

Eu penso que em um futuro próximo, assim como temos partidos políticos, precisaremos criar em cada município comitês populares para fiscalização dos atos do poder público. A troca de experiência é o mais importante. Aprendermos como usar as ferramentas de fiscalização a nossa disposição.


Abraço

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 11 Feb 2014 17:32:00 +0300

Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Ednezio, 

E quando o Prefeito faz conluio, um ajuste maléfico, acordo, aliança, coligação,  com a Câmara caracterizando formação de quadrilha? Então tudo é aprovado...



Date: Tue, 11 Feb 2014 12:22:12 -0200

From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas


Há um ditado popular que se aplica:
"Ninguém sabe o que sai de cabeça de juiz e bunda de criança..."
Neste caso se aplica ao Vereador, quando exerce a função de julgador das contas. O Voto é livre, não há qualquer vínculo a justificativa ou motivação.


O Vereador vota nas contas do jeito que quiser. 
Trata-se de um julgamento político. Portanto, depende apenas de ter 2/3 para contrariar o parecer da Corte de Contas.


Independente deste julgamento, outras medidas podem ser adotadas ( e devem) para os casos de desvio de recursos e etc. Ai a bola da vez é o Ministério Público.
A aprovação das contas pela Câmara Municipal não é um salvo conduto para o Gestor.




Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000




*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.






Em 11 de fevereiro de 2014 08:05, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:





Bom dia Colega,

Brilhante tema à discussão! Segundo a CF, art. 31, a fiscalização do Município será de competência do Poder Legislativo.
Especificamente, quais os efeitos de a câmara municipal não acompanhar o parecer do TCE? Fica sem efeito o parecer prévio, o prefeito municipal terá sua prestação de contas aprovada e não sofrerá penalidade em face disso (exceto a aplicação de multa por parte da corte de contas).


Como é competência exclusiva da câmara municipal aprovar ou não o parecer prévio do TCE, nenhuma penalidade pode disso decorrer, caso ela não acompanhe a decisão administrativa.
Entretanto, eu sou da opinião que, a despeito de ser uma decisão política, ela precisa ser fundamentada. Não pode a Câmara Municipal entender que não deva punir o prefeito por conveniência política, ela precisa dizer o porque que o erro assinalado não é merecedor da reprimenda legal. Até mesmo porque esta decisão servirá de precedente para futuras decisões. Mas esta é uma opinião particular.



Abraço

José Ricardo
Consultor Jurídico da CM de SG/RS

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br


Date: Tue, 11 Feb 2014 08:57:29 -0200
Subject: [gial] Parecer tribunal de contas




Caros colegas, vocês sabem me dizer se pode haver algum tipo de complicação para uma Câmara Municipal que decidir não acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado e aprovar as contas de um ex-prefeito, mesmo o tribunal opinando pela rejeição, considerando descumprimento do art. 43 da Lei 4320/64 - abertura de crédito suplementar sem ter autorização expressa da câmara?




Conto com o auxílios de vocês.


Wesley Dias Santos
 		 	   		  

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