[gial] LEI

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sábado Fevereiro 15 09:50:30 BRST 2014


A criação de cargo público implica necessariamente a fixação de remuneração. Portanto, faz-se necessário lei!
A Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos diz em seu art. 3º:


    Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas 
a um servidor. 
        Parágrafo único.  Os cargos 
públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com 
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em 
caráter efetivo ou em comissão
Eis o meu entendimento
Abraço
 

From: rodrigoavare em hotmail.com
Date: Fri, 14 Feb 2014 20:08:47 -0200
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LEI

Seção IIIDA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.Veja-se que a CF estabelece o Poder para a Câmara dos Deputados no caso para dispor sobre criação disposição dos seus cargos. Por outro lado estabelece que tem iniciativa de lei para a fixação da remuneração.
Assim se torna claro que somente se exige lei para fixação e alteração da remuneração, quando que para a organização dos quadros poder ser feito por ato interna coporis (resolução).
Enviado via iPhone
Em 14/02/2014, às 19:44, "José Ricardo da Silveira Chagas" <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:




O processo legislativo compreende a participação do chefe do poder executivo. Ou seja, é o prefeito quem sanciona, promulga e publica a lei. Esta é a regra.
Em se tratando de lei do interesse do poder legislativo, a regra prevalece, exceto no que se refere à iniciativa para propo-la, que passa a ser da mesa diretora da câmara municipal.

Se a norma cria cargo, altera remuneração ou concede direitos ao servidor, no âmbito legislativo, é imprescindível que seja por meio de lei e não por resolução (embora alguns tribunais de contas relevem esta matéria).
Ficar atento para o seguinte: se a lei orgânica não exige a figura de lei complementar para o plano de carreira

Abraço

José Ricardo Chagas

Date: Fri, 14 Feb 2014 16:10:41 -0200
From: asevedojro em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] LEI

Companheiros uma Lei que dispõe, sobre sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo Municipal,  ela é sancionada pelo Prefeito.
 
ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA/MA
 

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