[gial] Parecer tribunal de contas

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Fevereiro 14 19:40:03 BRST 2014


Wesley,

Considerando o argumento da Colega Fernanda, que argui o princípio da razoabilidade, tem que ser analisado caso a caso.
Abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa é, em última análise, realização de despesa não autorizada. Devemos considerar o montante envolvido comparando-o com o todo do orçamento. E mais, como este recurso foi empregado? Na construção de uma obra desnecessária? Ou para a realização de uma festa promocional a ele mesmo? Ou simplesmente empregou o recurso público para custear uma despesa necessária (saúde e educação, por exemplo)?
O que deve prevalecer é o princípio da razoabilidade e não o desejo de um grupo político de prejudicar a liderança político do outro grupo. E lembrar que este julgamento, a despeito de ser político, cria precedente para os demais caso a serem julgados

José Ricardo Chagas

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 14 Feb 2014 17:49:32 -0200
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Na verdade sugeriram a rejeição considerando a abertura de crédito suplementar sem a autorização da câmara municipal.
 
Date: Fri, 14 Feb 2014 11:57:27 -0200
From: fernanda123ja em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas

Bem, acho que acima de tudo deve-se prevalecer o bom senso. As contas foram rejeitadas por ato de improbidade administrativa?  Ou foi claro erro tecnico? Pode-se aplicar o principio da boa fe e da insignificância? 

O tce rejeita por 10 milhões ou por 10 reais... por erros claros de ma fe com o dinheiro publico ou por erro simplesmente técnico.... 
O bom senso eh sempre bom... 
Em 14/02/2014 11:04, "luis fernando pires machado" <lfernan.machado em gmail.com> escreveu:

Para ajudar, o site criado pelo Interlegis e pelo Prodasen do Senado que agrega informações dos Tribunais de Contas, pode ajudar nessa discussão no buscador www.lexml.leg.br

abraços,Luis Fernando

Em 12 de fevereiro de 2014 08:44, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:





Wesley,

No RS, as contas do Prefeito chama-se, no TCE, Prestação de Contas, é sujeito a parecer prévio, que opina pela aprovação ou rejeição e depois remetido à Câmara Municipal para apreciação, podendo ser aprovado ou não o parecer prévio do TCE, resultado, a partir disso, a pena de perda dos direitos políticos, caso rejeitado. O Prefeito é ainda sujeito à aplicação de multa por parte da corte de contas e glosa de valores, obrigando-o a devolução de recurso público.


As contas do Legislativo chama-se Tomada de Contas, sujeita o Presidente à multa e glosa. Porém, a decisão do TCE é definitiva, não podendo ser analisado pelo parlamento. Se rejeitado pelo TCE, implica em perda dos direitos políticos



Abraço

José Ricardo

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br


Date: Tue, 11 Feb 2014 15:30:13 -0200
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Dentro ainda desta questão, ao qual vocês estão elucidando muito bem, peço a opinião de vocês sobre a diferença entre "Contas de governo(julgamento Legislativo)" e "Contas do prefeito ordenador de despesas(julgamento TCE)".



From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br


Date: Tue, 11 Feb 2014 12:40:01 -0200
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Aí entra o papel do cidadão. Além do direito de analisar a prestação de contas do prefeito, que deverá estar à disposição por 60 dias, há inúmeras ferramentas de controle das contas públicas. A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação estão aí, para usarmos.


Eu penso que em um futuro próximo, assim como temos partidos políticos, precisaremos criar em cada município comitês populares para fiscalização dos atos do poder público. A troca de experiência é o mais importante. Aprendermos como usar as ferramentas de fiscalização a nossa disposição.



Abraço

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 11 Feb 2014 17:32:00 +0300


Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas




Ednezio, 

E quando o Prefeito faz conluio, um ajuste maléfico, acordo, aliança, coligação,  com a Câmara caracterizando formação de quadrilha? Então tudo é aprovado...



Date: Tue, 11 Feb 2014 12:22:12 -0200


From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Parecer tribunal de contas



Há um ditado popular que se aplica:
"Ninguém sabe o que sai de cabeça de juiz e bunda de criança..."
Neste caso se aplica ao Vereador, quando exerce a função de julgador das contas. O Voto é livre, não há qualquer vínculo a justificativa ou motivação.



O Vereador vota nas contas do jeito que quiser. 
Trata-se de um julgamento político. Portanto, depende apenas de ter 2/3 para contrariar o parecer da Corte de Contas.



Independente deste julgamento, outras medidas podem ser adotadas ( e devem) para os casos de desvio de recursos e etc. Ai a bola da vez é o Ministério Público.
A aprovação das contas pela Câmara Municipal não é um salvo conduto para o Gestor.





Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000





*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.







Em 11 de fevereiro de 2014 08:05, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:






Bom dia Colega,

Brilhante tema à discussão! Segundo a CF, art. 31, a fiscalização do Município será de competência do Poder Legislativo.
Especificamente, quais os efeitos de a câmara municipal não acompanhar o parecer do TCE? Fica sem efeito o parecer prévio, o prefeito municipal terá sua prestação de contas aprovada e não sofrerá penalidade em face disso (exceto a aplicação de multa por parte da corte de contas).



Como é competência exclusiva da câmara municipal aprovar ou não o parecer prévio do TCE, nenhuma penalidade pode disso decorrer, caso ela não acompanhe a decisão administrativa.
Entretanto, eu sou da opinião que, a despeito de ser uma decisão política, ela precisa ser fundamentada. Não pode a Câmara Municipal entender que não deva punir o prefeito por conveniência política, ela precisa dizer o porque que o erro assinalado não é merecedor da reprimenda legal. Até mesmo porque esta decisão servirá de precedente para futuras decisões. Mas esta é uma opinião particular.




Abraço

José Ricardo
Consultor Jurídico da CM de SG/RS

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br



Date: Tue, 11 Feb 2014 08:57:29 -0200
Subject: [gial] Parecer tribunal de contas




Caros colegas, vocês sabem me dizer se pode haver algum tipo de complicação para uma Câmara Municipal que decidir não acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado e aprovar as contas de um ex-prefeito, mesmo o tribunal opinando pela rejeição, considerando descumprimento do art. 43 da Lei 4320/64 - abertura de crédito suplementar sem ter autorização expressa da câmara?





Conto com o auxílios de vocês.


Wesley Dias Santos
 		 	   		  

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