[gial] Transparência municipal

Secretaria Camara secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br
Sexta Fevereiro 7 10:56:14 BRST 2014


Fernanda,

Temos conhecimento  da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, mas em nosso
município temos alguns entendimentos que se divergem muito; e ainda outros
que se acham "acima da lei"., por isso o questionamento.

agradeço a todos que contribuíram com o tema.

att.


Mauro


Em 6 de fevereiro de 2014 12:13, Fernanda Perboni
<fernandaperboni em live.com>escreveu:

>
> Mauro,
> Você conhece a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011?
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
>
> No seu Decreto de n° 7724 de 16 de maio de 2012
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
>
> “Art. 7º. É dever dos órgãos e entidades promover, independente de
> requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de
> interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o
> disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.
>
> § 1º. Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet
> seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.
>
> [...]
>
> § 3º. Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o §1º,
> informações sobre:
>
> [...]
>
> VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
> graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo,
> jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de
> aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira
> individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e
> Gestão”.
>
> No nosso site, já disponibilizamos os subsídios e remunerações, se quiser
> ver:
>
>
> http://www.montesantodeminas.mg.leg.br/acesso-a-informacao/contabilidade/subsidios-e-remuneracao/
>
> Espero ter ajudado,
>
> Att,
>
> *Fernanda Perboni*
> *Assessora técnica*
> *Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG*
> *fernandaperboni em live.com <fernandaperboni em live.com>*
> *fernanda em montesantodeminas.mg.leg.br
> <fernanda em montesantodeminas.mg.leg.br>*
>
> *"Vencer não é competir com o outro. *
> *É derrotar os seus inimigos interiores, *
> *pois muitas vezes o gigante está dentro de nós." *
> *Pra. Ana Paula Valadão Bessa*
> *"Tudo pelo Chamado"*
>
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 6 Feb 2014 11:57:57 -0200
> From: secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Transparência municipal
>
>
> Bom dia a todos.
>
> Novamente recorro aos vossos préstimos.
>
> Nossos Edis tem nos perguntado se há obrigatoriedade na esfera municipal
> do Legislativo e Executivo disponibilizar na internet seus gastos com
> funcionalismo público.
>
> Em caso positivo, se deverá ser individualmente?
>
> No aguardo de vossos esclarecimentos.
>
> att.
>
>
> Mauro
>
>
>
> --
> Câmara Municipal de Limeira do Oeste
> *CAIXA POSTAL 04*
> Avenida Copacabana, 630 - Jardim Humaitá
> Fone (34) 3453-1029 - Fax (34) 3453-1244
> 38295-000-LIMEIRA DO OESTE - MG
>  <http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br>
> http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
> excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
Câmara Municipal de Limeira do Oeste
*CAIXA POSTAL 04*
Avenida Copacabana, 630 - Jardim Humaitá
Fone (34) 3453-1029 - Fax (34) 3453-1244
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