[gial] Transparência municipal

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quinta Fevereiro 6 12:21:41 BRST 2014


Fernanda Perboni,  parabéns cara colega, vc é a cara...

From: fernandaperboni em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 6 Feb 2014 17:13:41 +0300
Subject: Re: [gial] Transparência municipal





Mauro,Você conhece a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011?http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
No seu Decreto de n° 7724 de 16 de maio de 2012http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
“Art. 7º. É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.§ 1º. Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.[...]§ 3º. Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o §1º, informações sobre:[...]VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.
No nosso site, já disponibilizamos os subsídios e remunerações, se quiser ver:
http://www.montesantodeminas.mg.leg.br/acesso-a-informacao/contabilidade/subsidios-e-remuneracao/
Espero ter ajudado,
Att,
Fernanda PerboniAssessora técnicaCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.comfernanda@montesantodeminas.mg.leg.br
"Vencer não é competir com o outro. É derrotar os seus inimigos interiores, pois muitas vezes o gigante está dentro de nós." Pra. Ana Paula Valadão Bessa"Tudo pelo Chamado"
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	

Date: Thu, 6 Feb 2014 11:57:57 -0200
From: secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Transparência municipal

Bom dia a todos.
Novamente recorro aos vossos préstimos.

Nossos Edis tem nos perguntado se há obrigatoriedade na esfera municipal do Legislativo e Executivo disponibilizar na internet seus gastos com funcionalismo público.

Em caso positivo, se deverá ser individualmente?
No aguardo de vossos esclarecimentos.
att.

Mauro


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