[gial] RES: Fixação de percentual para ocupação de cargos comissionados por efetivos

Sidney Costacurta scostacurta em mpc.com.br
Quinta Fevereiro 6 11:44:57 BRST 2014


O CNJ editou a Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. 

...

Art. 2º Os cargos em comissão estão ligados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedado seu provimento para atribuições diversas.

§1º - Os ocupantes de cargos em comissão que não se enquadrem nos requisitos do caput deste artigo deverão ser exonerados no prazo de 90 dias

§2º - Para os Estados que ainda não regulamentaram os  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37iv> incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminharem projetos de lei de regulamentação da matéria, com observância desse percentual.

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/12202-resolucao-no-88-de-08-de-setembro-de-2009

 

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Rodrigo V Pinto
Enviada em: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 09:53
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Fixação de percentual para ocupação de cargos comissionados por efetivos

 

Pessoal, o cargo de confiança NÃO pode ter percentual máximo em relação a cargos efetivos. Em verdade, cargo de chefia e assessoramento (típicas funções de confiança) devem ser criados para atender a necessidade do serviço. Por isso é tão importante se criar um plano de cargos e carreiras onde se faz um estudo aprofundado  verificando-se a real necessidade de cada cargo.

Abs..

Enviado via iPhone


Em 06/02/2014, às 08:47, "CMAssis - Rose" <rose em camaraassis.sp.gov.br> escreveu:

Bom dia Augustinho, muito obrigada pela atenção e contribuição. Realmente, temos que atender à CF neste sentido, pois as cobranças do Tribunal de Contas estão cada vez mais específicas.

 

Att.

Rose

 

Em 5 de fevereiro de 2014 18:59, Taffarel <augustotaffa em yahoo.com.br> escreveu:

 

 

Boa tarde,

Procurei na internet, blogs, jusristas, advogados, homens das leis, so citam que na CF diz respeitar o fixado em lei, MAS, nenhum fala em percentual para serem definidos em lei, como esses artigos :
http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/cargos-efetivos-em-comissao-comissionados-44315.html
http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content <http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=87:efetividade-cargos-comissionados-e-funcoes-de-confianca&catid=17:artigos&Itemid=21> &view=article&id=87:efetividade-cargos-comissionados-e-funcoes-de-confianca&catid=17:artigos&Itemid=21
http://www.ajd.org.br/artigos_ver.php?idConteudo=11

Pelo que entendi, não existe uma regra definida em lei federal que discipline isso, mas sei que tem um caso envolvendo esse assunto MPxCâmara de Camboriu - SC

Mas está sim na hora de ser disciplinado na legislação

Augustinho Taffarel
Câmara de Lagoa Vermelha/RS

 

 


  _____  


De: CMAssis - Rose <rose em camaraassis.sp.gov.br>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 
Enviadas: Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014 16:07
Assunto: Re: [gial] Fixação de percentual para ocupação de cargos comissionados por efetivos

 

Ohh "razões políticas" !! Como atrapalham...

 

Obrigada.

Rose

 

Em 5 de fevereiro de 2014 15:59, Oswaldo Pedroto <procuradoria em cmpiuma.es.gov.br> escreveu:

Prezada Rose, o motivo foi meramente político - infelizmente, porque a medida era para valorizar mais o quadro dos efetivos.

Abraços,

 

Oswaldo

 

 

Em 5 de fevereiro de 2014 13:53, CMAssis - Rose <rose em camaraassis.sp.gov.br> escreveu:

 

Boa tarde Oswaldo, estou muito agradecida por tua colaboração, textualmente já ficou esclarecido para mim como devo expressar em um projeto de reestruturação que estou elaborando. Mas permita-me perguntar por qual razão foram revogados? Algum apontamento ou infringência?

Att.

Rose


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