[gial] ajuda

regina laura reginaparaty_laura em hotmail.com
Segunda Dezembro 22 12:55:55 BRST 2014


Obrigada Frederico 
abraçosRegina Laura

Date: Mon, 22 Dec 2014 11:13:25 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] ajuda

Prezada Regina,
A Câmara somente utiliza numeração de leis quando o Presidente ou o Vice-Presidente desta irão promulgá-las, nas hipóteses em que isto se faz necessário. Nesta fase, não cabe mais análise da constitucionalidade da lei, que deveria ter sido previamente apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (ou equivalente).
Se as leis não foram promulgadas e já exitem outras de data posterior, entendo que não cabe mais utilizar aqueles números. Infelizmente, estes não corresponderão a nenhuma lei. Contudo, subsiste a obrigação do Vice-Presidente da Câmara promulgar as leis, com os próximos números. Alguns regimentos, inclusive, atribuem a pena de perda do cargo do Vice-Presidente em caso de sua omissão.
Quanto à lei ordinária que foi publicada como lei complementar, entendo que deva ser feita a republicação do ato, com a correção devida.
Atenciosamente,Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com

Em 22 de dezembro de 2014 11:03, regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:



Bom dia a todos
Estou precisando da orientação de vocês.... a Câmara solicitou dois números de lei.... mas não utilizou... ficou de ver se realmente os projetos eram inconstitucionais... passou o prazo...  
fazendo o relatório das leis aprovadas em 2014... encontrei essa lacuna... como devo proceder.... 
outra questão.... veio um projeto de lei ordinário.... concedendo pagamento de 13ª parcela de subsidio considerada gratificação natalina aos Secretários municipais..  e pagamento de 1/3 de ferias.... questionamento.... vi que foi publicado como lei complementar....sendo que a lei que criou  o subsidio do prefeito e secretários foi ordinária... pergunta: é ordinária ou complementar....
Desejo a todos um Otimo Natal... que o espirito verdadeiro esteja presente nos lares de todos.... e um 2015 cheio de sucesso... que todos continuem nos dando essa grande ajuda... nos orientando com suas experiencias e sabedoria....
abraços
Regina LauraCâmara Municipal de Paraty

 		 	   		  

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