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Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Segunda Dezembro 22 11:13:25 BRST 2014


Prezada Regina,

A Câmara somente utiliza numeração de leis quando o Presidente ou o
Vice-Presidente desta irão promulgá-las, nas hipóteses em que isto se faz
necessário. Nesta fase, não cabe mais análise da constitucionalidade da
lei, que deveria ter sido previamente apreciada na Comissão de Constituição
e Justiça (ou equivalente).

Se as leis não foram promulgadas e já exitem outras de data posterior,
entendo que não cabe mais utilizar aqueles números. Infelizmente, estes não
corresponderão a nenhuma lei. Contudo, subsiste a obrigação do
Vice-Presidente da Câmara promulgar as leis, com os próximos números.
Alguns regimentos, inclusive, atribuem a pena de perda do cargo do
Vice-Presidente em caso de sua omissão.

Quanto à lei ordinária que foi publicada como lei complementar, entendo que
deva ser feita a republicação do ato, com a correção devida.

Atenciosamente,

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 22 de dezembro de 2014 11:03, regina laura <
reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:

> Bom dia a todos
>
> Estou precisando da orientação de vocês.... a Câmara solicitou dois
> números de lei.... mas não utilizou... ficou de ver se realmente os
> projetos eram inconstitucionais... passou o prazo...
>
> fazendo o relatório das leis aprovadas em 2014... encontrei essa lacuna...
> como devo proceder....
>
> outra questão.... veio um projeto de lei ordinário.... concedendo
> pagamento de 13ª parcela de subsidio considerada gratificação natalina aos
> Secretários municipais..  e pagamento de 1/3 de ferias....
> questionamento.... vi que foi publicado como lei complementar....sendo que
> a lei que criou  o subsidio do prefeito e secretários foi ordinária...
> pergunta: é ordinária ou complementar....
>
> Desejo a todos um Otimo Natal... que o espirito verdadeiro esteja presente
> nos lares de todos.... e um 2015 cheio de sucesso... que todos continuem
> nos dando essa grande ajuda... nos orientando com suas experiencias e
> sabedoria....
>
> abraços
>
> Regina Laura
> Câmara Municipal de Paraty
>
> ------------------------------
>
>
> --
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