[gial] (sem assunto)

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Dezembro 18 15:36:38 BRST 2014


Bah, Mauro, não tem questão fácil para ti, hein!Tchê, é uma irregularidade atrás da outra. O que fazer?A solução mais simples é passar um cadeado na porta e escrever em cima: 'cadeia pública'.
Mas, além dessa que sugestão que eu sei não seria aprovada em plenário, eu vejo o seguinte:O cidadão, que exerce cargo de vereador e servidor público, somente pode exercer ambos os cargos se houver compatibilidade de horários. O que não havia. Portanto, o afastamento judicial dele deve ter sido neste sentido? Afastamento temporário do cargo de servidor para o exercício de mandato eletivo. Correto. (aliás, ele deveria ressarcir os cofres públicos do vencimento cumulado percebido irregularmente.
A transformação do cargo público, com alterações em suas atribuições, é problemática. Pode ser efetuada. Mas tem que analisar se houve acréscimo nas atribuições (o que implicaria em acréscimo proporcional do vencimento do cargo) ou mera adaptação das atribuições.
Mas tem que ser lembrado o seguinte: o cargo continua existindo e está provido por um servidor concursado, mas que não está no exercício do mesmo pois encontra-se afastado em face de estar exercendo um cargo eletivo.
Não se pode fazer esta alteração pensando que o cargo está vago. Ao contrário.Para que haja outro servidor exercendo este cargo (em face do afastamento do servidor titular) precisa-se pensar em contratação emergencial, mediante processo seletivo simplificado.
Abraço

Date: Thu, 18 Dec 2014 11:28:42 -0200
From: secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] (sem assunto)

Bom dia a todos

Primeiramente gostaria de agradecer pela respostas dos questionamento anteriores, que me foram muito úteis.

Agora recorro novamente aos vossos préstimos:


No ano de 2005, através da Lei Comp. 17 foi criado o cargo de:



	
	
	
	


09
- SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E COMUNICAÇÃOAtribuições


-
Supervisionar o recebimento, distribuição e controle da tramitação
dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara;
-
Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo
dos papéis administrativos;

- Coordenar as tarefas de:
xerox, reprografía e
	encadernação,
	arquivo;
	materiais, patrimônio e
	almoxarifado ;
	serviços de protocolo;

-
Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com
especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação
de tipos de material;
-
Dirigir o serviço de protocolo geral da Câmara Municipal;
-
Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a
compra de materiais, administração do almoxarifado e do patrimônio;
- Planejar, organizar,
coordenar e controlar as atividades e todas as compras de
mercadorias, serviços;
-
Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem à
montagem dos procedimentos licitatório;
-
Promover a aquisição do material de consumo e de expediente,
necessário aos servidores e vereadores;

- Assessorar a organização e realização de eventos, zelando pela
aplicação das normas de cerimonial;
-
Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e
depois de aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos
órgãos que dela devam incumbir-se;
- Editar
e distribuir boletins informativos;
-
Planejar e executar atividades específicas de relações públicas;
-
Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;
-
Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da
Câmara Municipal, as programações dos eventos solenes e festivos;
-
Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua
observância;
-
Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos
com as autoridades dos Poderes Constituídos nas diversas esferas de
governo;
-
Supervisionar, coordenar todas as atividades relativas à divulgação
das realizações e dos atos do legislativo, nos âmbitos internos e
externos da Casa;
-
Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar á
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das
ações desenvolvidas pelos vereadores;
-
Organizar e coordenar as gravações e transmissões  ao vivo das
sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como
supervisionar as suas respectivas reprises nas emissoras de rádio;

- Controle dos serviços de som;

- Executar e manter o arquivo das gravações;

- Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.


Carga horária: 40
horas semanais



					
						
						
							
								PRÉ-REQUISITOS:
								Curso Superior em
								Comunicação Social
								(Jornalismo, Marketing,
								Rádio e TV, Publicidade e Propaganda)
							
						
					
				
Tudo isso baseado no currículo de um cidadão que no período era controlador interno (comissionado) arrumação.

Após fizeram um concurso e tivemos sérios problemas pois uma candidata ao cargo de Secretária Parlamentar estava entregando o gabarito a lápis (flagrada),
depois o presidente da época deu posse à fulana mesmo assim. Conclusão: a segunda colocada no concurso entrou na justiça e ganhou.

O citado candidato na época o controlador não teve concorrente e "passou", os 
vereadores suspeitam até hoje, pois o cargo apesar de tantos itens não tem função alguma (não faz nada, cabide).

Após isso o "fulano" foi eleito Vereador e denunciaram seu cargo na justiça pois conflitava (horário que ele deveria cuidar do som, gravar reunião, etc, ele também tem que estar no plenário (vereador), resultado: foi afastado judicialmente.



Ontem na reunião extraordinária de ultimo instante vieram com um projeto no "pen drive", pra ser impresso e colocado em pauta. 
Falei com o Advogado que trouxe o projeto e pedi que: como é um projeto que trata de pessoal efetivo que fosse passado aos vereadores e analisado pois eles não tinham se quer conhecimento do ato. (Projeto em anexo:)

Novas redação do cargo:



	
	
	
	



09
- SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E COMUNICAÇÃO	





Atribuições:

-
Supervisionar o recebimento, distribuição e controle da tramitação
dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara;

-
Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo
dos papéis administrativos;

-
Coordenar as tarefas de:

•	xerox,
reprografia e encadernação;

•	arquivo;

•	materiais,
patrimônio e almoxarifado;

•	serviços
de protocolo.

-
Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com
especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação
de tipos de material;

-
Dirigir o serviço de protocolo geral da Câmara Municipal;

-
Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a
compra de materiais, administração do almoxarifado e do patrimônio;

-
Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as
compras de mercadorias, serviços;

-
Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem à
montagem dos procedimentos licitatório;

-
Promover a aquisição do material de consumo e de expediente,
necessário aos servidores e vereadores;

-
Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e
depois de aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos
órgãos que dela devam incumbir-se;

-
Editar e distribuir boletins informativos;

-
Planejar e executar atividades específicas de relações públicas;

-
Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;

-
Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da
Câmara Municipal, as programações dos eventos solenes e festivos;

-
Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua
observância;

-
Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos
com as autoridades dos Poderes Constituídos nas diversas esferas de
governo;

-
Supervisionar, coordenar todas as atividades relativas à divulgação
das realizações e dos atos do legislativo, nos âmbitos internos e
externos da Casa;

-
Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar á
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das
ações desenvolvidas pelos vereadores;

-
Manter os arquivos das gravações;

-
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.





Carga
horária:

- 40
horas semanais.





PRÉ-REQUISITOS:

1 -
Curso Superior em Comunicação Social (Jornalismo, Marketing, Rádio
e TV, Publicidade e Propaganda).



No dia 23 de dezembro corrente, haverá uma reunião extraordinária e acredito vão querer colocar o projeto na pauta.

O que fazer? 


att.


Mauro




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Fone (34) 3453-1029 - Fax (34) 3453-1244
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