[gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Terça Dezembro 16 09:44:43 BRST 2014


Caro Amigo e Colega Calhau, 

Acho engraçadas as leis brasileiras; o Executivo tem 15 dias para fazer algo, não o faz porque viu inconstitucionalidade ou intromissão e ainda tem 48 horas para fazê-lo.  Mal assessorado talvez, por incompetência, o prazo se esvai e ainda tem mais 48 hs.  Como não há entrosamento entre as equipes do Legislativo e do Executivo, e com certeza ele instruiu para não fornecer o número sequencial que a lei irá receber, fica criado o impasse.

Date: Tue, 16 Dec 2014 09:18:47 -0200
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara


  
    
  
  
    Gialeiros!

    

    Esse assunto relacionado com sanção tácita, veto e promulgação de
    lei é muito interessante. 

    Se o Executivo veta determinado projeto de lei aprovado pela Câmara
    Municipal, ele deverá publicar o veto e, no prazo de 48h, comunicar
    seus motivos ao Presidente da Câmara. A fundamentação do veto,
    também chamada de razões do veto, é um dever constitucional do
    Executivo, que deve justificar a negativa de sanção, seja por
    inconstitucionalidade, seja por contrariedade ao interesse público.
    

    No que diz respeito à sanção tácita, que é o consentimento do
    Executivo ao projeto de lei pelo decurso do prazo de 15 dias úteis,
    cabe ao Executivo a tarefa de promulgar a lei já existente no prazo
    de 48h. Se ele não o fizer, aí, sim, entendo que deva comunicar o
    fato ao Presidente da casa legislativa para a promulgação (chancela
    ou autenticação da lei). Dessa forma, esgotado o prazo de 48h sem a
    promulgação da lei pelo Executivo, a competência passa a ser do
    Presidente do Legislativo.

    O importante é que a lei resultante de sanção tácita deve ser
    promulgada, seja pelo Prefeito, seja pelo Presidente da Câmara, uma
    vez que a promulgação incide sobre lei, e não sobre projeto de lei.
    Para concluir, a promulgação é um dever da autoridade competente, ao
    passo que a sanção é uma prerrogativa do Executivo, mas não um dever
    constitucional, pois, se quiser, poderá vetar o projeto de lei.

    Att,

    

    Antônio Calhau

    Em 16/12/2014 00:24, Frederico de
      Oliveira Guimarães Santos escreveu:

    
    
      A Constituição diz que o Chefe do Poder Executivo
        pode vetar em 15 dias úteis, devendo comunicar ao Chefe do Poder
        Legislativo em 48h os motivos do veto. O silêncio do Chefe do
        Poder Executivo nos 15 dias implica em sanção.
        

        
        Como é verificado esse silêncio do Chefe do Poder
          Executivo? Podemos compreender que ele deve comunicar ao Chefe
          do Poder Legislativo não somente as razões do veto, sendo o
          caso, como também a sanção expressa? Assim, não havendo
          comunicação do veto nem comunicação da sanção expressa,
          concluiria-se pela ocorrência da sanção tácita?
        
          
            Frederico de Oliveira
                  Guimarães Santos
              frederico em guimaraessantos.com
            
          
          

          Em 12 de dezembro de 2014 13:01,
            Antônio José Calhau de Resende <calhau em almg.gov.br>
            escreveu:
            
               Senhores gialeiros:

                

                A sanção tácita ocorre quando o Chefe do Executivo deixa
                transcorrer o período de 15 dias úteis sem assinar o
                projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Nesse caso, a
                sanção tácita transforma o projeto em lei, mas a
                Constituição exige a promulgação da lei como requisito
                de eficácia. É por meio da promulgação que se atesta a
                existência formal da lei, funcionando como uma chancela
                ou autenticação. A competência para promulgar a lei, em
                caso de sanção tácita, é do Executivo, que terá o prazo
                de 48h para fazê-lo. Se não promulgá-la nesse prazo, a
                competência passa a ser do Presidente da Câmara. Sendo
                assim, não há que se falar em assinatura do Prefeito
                Municipal ou de qualquer outra autoridade no ato de
                promulgação. Esta é da alçada do Presidente do
                Legislativo, que  determina a publicação da lei no
                "Diário Oficial", se houver, ou a afixação da norma em
                local visível da Câmara e da Prefeitura Municipal para
                assegurar a publicidade da lei. 

                É o que tenho a informar. 

                Att,

                

                Antônio Calhau

                Em 12/12/2014 12:31, Brocoió escreveu:

                
                
                  
                    
                      Frederico pelo que entendi o silêncio do
                        Executivo equivale à sanção, razão por que
                        consta até que ele sancionou!

                        

                        --- Mensagem Original ---

                        

                        De: "Frederico de Oliveira Guimarães Santos" <frederico em guimaraessantos.com>

                        Enviado: 12 de dezembro de 2014 10:20

                        Para: "Grupo Interlegis de Assessoria
                        Legislativa" <gial em listas.interlegis.gov.br>

                        Assunto: Re: [gial] Lei Promulgada pelo
                        Presidente da Câmara

                        

                      
                      
                        Basta colocar a seguinte fórmula de
                          promulgação no preâmbulo:
                        Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
                          DE ... aprovou, o Prefeito Municipal, nos
                          termos do art. ... da Lei Orgânica, sancionou,
                          e eu, FULANO DE TAL, Presidente da Câmara, nos
                          termos do inciso ... do mesmo artigo, promulgo
                          a seguinte Lei:
                        Atenciosamente,
                        Frederico
                        Em 12/12/2014 12:14, "Joailson Rodrigues de
                          Souza" <rabisouza em live.com>
                          escreveu:

                          
                            
                              Caros colegas do GIAL, 

                                

                                Alguém tem um modelo de Lei que foi
                                promulgada pelo Presidente da Câmara em
                                decorrência do silêncio do Prefeito no
                                decurso de prazo?

                              
                            
                            

                            --

                            Histórico do grupo:

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