[gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Dezembro 16 09:18:47 BRST 2014


Gialeiros!

Esse assunto relacionado com sanção tácita, veto e promulgação de lei é 
muito interessante.
Se o Executivo veta determinado projeto de lei aprovado pela Câmara 
Municipal, ele deverá publicar o veto e, no prazo de 48h, comunicar seus 
motivos ao Presidente da Câmara. A fundamentação do veto, também chamada 
de razões do veto, é um dever constitucional do Executivo, que deve 
justificar a negativa de sanção, seja por inconstitucionalidade, seja 
por contrariedade ao interesse público.
No que diz respeito à sanção tácita, que é o consentimento do Executivo 
ao projeto de lei pelo decurso do prazo de 15 dias úteis, cabe ao 
Executivo a tarefa de promulgar a lei já existente no prazo de 48h. Se 
ele não o fizer, aí, sim, entendo que deva comunicar o fato ao 
Presidente da casa legislativa para a promulgação (chancela ou 
autenticação da lei). Dessa forma, esgotado o prazo de 48h sem a 
promulgação da lei pelo Executivo, a competência passa a ser do 
Presidente do Legislativo.
O importante é que a lei resultante de sanção tácita deve ser 
promulgada, seja pelo Prefeito, seja pelo Presidente da Câmara, uma vez 
que a promulgação incide sobre lei, e não sobre projeto de lei. Para 
concluir, a promulgação é um dever da autoridade competente, ao passo 
que a sanção é uma prerrogativa do Executivo, mas não um dever 
constitucional, pois, se quiser, poderá vetar o projeto de lei.
Att,

Antônio Calhau
Em 16/12/2014 00:24, Frederico de Oliveira Guimarães Santos escreveu:
> A Constituição diz que o Chefe do Poder Executivo pode vetar em 15 
> dias úteis, devendo comunicar ao Chefe do Poder Legislativo em 48h os 
> motivos do veto. O silêncio do Chefe do Poder Executivo nos 15 dias 
> implica em sanção.
>
> Como é verificado esse silêncio do Chefe do Poder Executivo? Podemos 
> compreender que ele deve comunicar ao Chefe do Poder Legislativo não 
> somente as razões do veto, sendo o caso, como também a sanção 
> expressa? Assim, não havendo comunicação do veto nem comunicação da 
> sanção expressa, concluiria-se pela ocorrência da sanção tácita?
>
> */Frederico de Oliveira Guimarães Santos/*
> *frederico em guimaraessantos.com <mailto:frederico em guimaraessantos.com>*
>
> Em 12 de dezembro de 2014 13:01, Antônio José Calhau de Resende 
> <calhau em almg.gov.br <mailto:calhau em almg.gov.br>> escreveu:
>
>     Senhores gialeiros:
>
>     A sanção tácita ocorre quando o Chefe do Executivo deixa
>     transcorrer o período de 15 dias úteis sem assinar o projeto de
>     lei aprovado pelo Legislativo. Nesse caso, a sanção tácita
>     transforma o projeto em lei, mas a Constituição exige a
>     promulgação da lei como requisito de eficácia. É por meio da
>     promulgação que se atesta a existência formal da lei, funcionando
>     como uma chancela ou autenticação. A competência para promulgar a
>     lei, em caso de sanção tácita, é do Executivo, que terá o prazo de
>     48h para fazê-lo. Se não promulgá-la nesse prazo, a competência
>     passa a ser do Presidente da Câmara. Sendo assim, não há que se
>     falar em assinatura do Prefeito Municipal ou de qualquer outra
>     autoridade no ato de promulgação. Esta é da alçada do Presidente
>     do Legislativo, que  determina a publicação da lei no "Diário
>     Oficial", se houver, ou a afixação da norma em local visível da
>     Câmara e da Prefeitura Municipal para assegurar a publicidade da lei.
>     É o que tenho a informar.
>     Att,
>
>     Antônio Calhau
>     Em 12/12/2014 12:31, Brocoió escreveu:
>>     Frederico pelo que entendi o silêncio do Executivo equivale à
>>     sanção, razão por que consta até que ele sancionou!
>>
>>     --- Mensagem Original ---
>>
>>     De: "Frederico de Oliveira Guimarães Santos"
>>     <frederico em guimaraessantos.com>
>>     <mailto:frederico em guimaraessantos.com>
>>     Enviado: 12 de dezembro de 2014 10:20
>>     Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa"
>>     <gial em listas.interlegis.gov.br>
>>     <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
>>     Assunto: Re: [gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara
>>
>>     Basta colocar a seguinte fórmula de promulgação no preâmbulo:
>>
>>     Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ... aprovou, o Prefeito
>>     Municipal, nos termos do art. ... da Lei Orgânica, sancionou, e
>>     eu, FULANO DE TAL, Presidente da Câmara, nos termos do inciso ...
>>     do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
>>
>>     Atenciosamente,
>>
>>     Frederico
>>
>>     Em 12/12/2014 12:14, "Joailson Rodrigues de Souza"
>>     <rabisouza em live.com <mailto:rabisouza em live.com>> escreveu:
>>
>>         Caros colegas do GIAL,
>>
>>         Alguém tem um modelo de Lei que foi promulgada pelo
>>         Presidente da Câmara em decorrência do silêncio do Prefeito
>>         no decurso de prazo?
>>
>>         --
>>         Histórico do grupo:
>>         http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>
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>>         Para administrar ou excluir sua conta visite:
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