[gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Terça Dezembro 16 00:24:54 BRST 2014


A Constituição diz que o Chefe do Poder Executivo pode vetar em 15 dias
úteis, devendo comunicar ao Chefe do Poder Legislativo em 48h os motivos do
veto. O silêncio do Chefe do Poder Executivo nos 15 dias implica em sanção.

Como é verificado esse silêncio do Chefe do Poder Executivo? Podemos
compreender que ele deve comunicar ao Chefe do Poder Legislativo não
somente as razões do veto, sendo o caso, como também a sanção expressa?
Assim, não havendo comunicação do veto nem comunicação da sanção expressa,
concluiria-se pela ocorrência da sanção tácita?

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 12 de dezembro de 2014 13:01, Antônio José Calhau de Resende <
calhau em almg.gov.br> escreveu:
>
>  Senhores gialeiros:
>
> A sanção tácita ocorre quando o Chefe do Executivo deixa transcorrer o
> período de 15 dias úteis sem assinar o projeto de lei aprovado pelo
> Legislativo. Nesse caso, a sanção tácita transforma o projeto em lei, mas a
> Constituição exige a promulgação da lei como requisito de eficácia. É por
> meio da promulgação que se atesta a existência formal da lei, funcionando
> como uma chancela ou autenticação. A competência para promulgar a lei, em
> caso de sanção tácita, é do Executivo, que terá o prazo de 48h para
> fazê-lo. Se não promulgá-la nesse prazo, a competência passa a ser do
> Presidente da Câmara. Sendo assim, não há que se falar em assinatura do
> Prefeito Municipal ou de qualquer outra autoridade no ato de promulgação.
> Esta é da alçada do Presidente do Legislativo, que  determina a publicação
> da lei no "Diário Oficial", se houver, ou a afixação da norma em local
> visível da Câmara e da Prefeitura Municipal para assegurar a publicidade da
> lei.
> É o que tenho a informar.
> Att,
>
> Antônio Calhau
> Em 12/12/2014 12:31, Brocoió escreveu:
>
> Frederico pelo que entendi o silêncio do Executivo equivale à sanção,
> razão por que consta até que ele sancionou!
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "Frederico de Oliveira Guimarães Santos"
> <frederico em guimaraessantos.com> <frederico em guimaraessantos.com>
> Enviado: 12 de dezembro de 2014 10:20
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa"
> <gial em listas.interlegis.gov.br> <gial em listas.interlegis.gov.br>
> Assunto: Re: [gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara
>
>  Basta colocar a seguinte fórmula de promulgação no preâmbulo:
>
> Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ... aprovou, o Prefeito Municipal,
> nos termos do art. ... da Lei Orgânica, sancionou, e eu, FULANO DE TAL,
> Presidente da Câmara, nos termos do inciso ... do mesmo artigo, promulgo a
> seguinte Lei:
>
> Atenciosamente,
>
> Frederico
> Em 12/12/2014 12:14, "Joailson Rodrigues de Souza" <rabisouza em live.com>
> escreveu:
>
>  Caros colegas do GIAL,
>
> Alguém tem um modelo de Lei que foi promulgada pelo Presidente da Câmara
> em decorrência do silêncio do Prefeito no decurso de prazo?
>
> --
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>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
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>
>
>
>
>
> --
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