[gial] Lei Orçamentária e Subvenção

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Dezembro 12 15:58:09 BRST 2014


Amigo Mauro,
A questão é a seguinte: qual a eficácia de uma lei que prevê subvenção pública (dispêndio de recurso público a particular), sem que o orçamento esteja em vigor? Nenhuma, é evidente.
O que deve ser observado, e é o importante na questão, é a vigência da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015. Se a lei for aprovada e entrar em vigor no dia primeiro de janeiro de 2015, os demais atos que surgem daí passa a ter validade.Se o projeto de lei de subvenção pública for aprovado antes ou depois da lei orçamentária, isto não é o problema.A questão é a lei orçamentária, que estima a receita e estabelece e a despesa pública, estar em vigor para o exercício financeiro de 2015.Estando em vigor, gera efeitos. E, portanto, a administração pública está apta a efetuar despesa (dentre elas, a destinação de recurso público a particulares)
Abraço
Date: Fri, 12 Dec 2014 08:51:46 -0200
From: secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Lei Orçamentária e Subvenção

Bom dia a todos.

Todos os anos recebemos os projetos que tratam da Lei Orçamentária (PLO 17/2014) e Subvenção e contribuições (PLO 18/2014).

Nos demais anos sempre é aprovado o projeto de lei orçamentária e depois mesmo que seja na mesma reunião o projeto de subvenção e contribuições.

Este ano resolveram colocar o projeto de subvenção e contribuições na reunião extraordinária que houve ontem, deixando o projeto da Lei Orçamentária para a próxima reunião extraordinária que deverá acontecer dia 17 de dezembro corrente.

Agora vem a pergunta: pode haver subvenção e contribuições pra 2015, sem antes haver orçamento aprovado para o mesmo exercício?

att.


Mauro


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