[gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Sexta Dezembro 12 13:01:20 BRST 2014


Senhores gialeiros:

A sanção tácita ocorre quando o Chefe do Executivo deixa transcorrer o 
período de 15 dias úteis sem assinar o projeto de lei aprovado pelo 
Legislativo. Nesse caso, a sanção tácita transforma o projeto em lei, 
mas a Constituição exige a promulgação da lei como requisito de 
eficácia. É por meio da promulgação que se atesta a existência formal da 
lei, funcionando como uma chancela ou autenticação. A competência para 
promulgar a lei, em caso de sanção tácita, é do Executivo, que terá o 
prazo de 48h para fazê-lo. Se não promulgá-la nesse prazo, a competência 
passa a ser do Presidente da Câmara. Sendo assim, não há que se falar em 
assinatura do Prefeito Municipal ou de qualquer outra autoridade no ato 
de promulgação. Esta é da alçada do Presidente do Legislativo, que  
determina a publicação da lei no "Diário Oficial", se houver, ou a 
afixação da norma em local visível da Câmara e da Prefeitura Municipal 
para assegurar a publicidade da lei.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau
Em 12/12/2014 12:31, Brocoió escreveu:
> Frederico pelo que entendi o silêncio do Executivo equivale à sanção, 
> razão por que consta até que ele sancionou!
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "Frederico de Oliveira Guimarães Santos" 
> <frederico em guimaraessantos.com>
> Enviado: 12 de dezembro de 2014 10:20
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" 
> <gial em listas.interlegis.gov.br>
> Assunto: Re: [gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara
>
> Basta colocar a seguinte fórmula de promulgação no preâmbulo:
>
> Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ... aprovou, o Prefeito 
> Municipal, nos termos do art. ... da Lei Orgânica, sancionou, e eu, 
> FULANO DE TAL, Presidente da Câmara, nos termos do inciso ... do mesmo 
> artigo, promulgo a seguinte Lei:
>
> Atenciosamente,
>
> Frederico
>
> Em 12/12/2014 12:14, "Joailson Rodrigues de Souza" <rabisouza em live.com 
> <mailto:rabisouza em live.com>> escreveu:
>
>     Caros colegas do GIAL,
>
>     Alguém tem um modelo de Lei que foi promulgada pelo Presidente da
>     Câmara em decorrência do silêncio do Prefeito no decurso de prazo?
>
>     --
>     Histórico do grupo:
>     http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
>     Regras de participação:
>     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>     Para administrar ou excluir sua conta visite:
>     https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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